Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

No que diz respeito às regras e conceitos previstos na Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho.
II. Vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento, concedido a título definitivo ou transitório ao servidor, em razão de condições legalmente previstas.
III. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos _________ anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

Com relação ao esgotamento e às redes domiciliares, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) É permitido escoar águas pluviais pelos condutos de esgotos sanitários dos prédios.

(   ) Nos logradouros ainda não servidos de esgotos, serão as águas residuais encaminhadas para fossas sépticas.

(   ) É permitido lançar águas de esgotos, “in natura”, aos córregos ou ribeirões, dentro e à montante da cidade, mesmo sem tratamento.

(   ) Águas residuais que transportem materiais capazes de obstruírem as redes de esgotos deverão passar através de aparelhos de retenção, antes de irem aos coletores gerais.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao serviço de abastecimento de águas, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o artigo 83 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, “O zoneamento classifica, a partir do perímetro urbano e do macrozoneamento, as porções do território municipal de acordo com as vocações e usos estabelecidos ou recomendados [...]”. Com base nesse artigo, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as zonas com a suas definições e seus usos.

COLUNA I
1. Zona Adensada (ZA) 2. Zona de Adensamento Controlado (ZAC) 3. Zona de Adensamento Prioritário (ZAP) 4. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 5. Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE)

COLUNA II
(   ) Áreas destinadas à implantação ou ampliação de programas habitacionais de interesse social ou ocupadas irregularmente por população de baixa renda onde deve ser promovida a urbanização e a regularização fundiária.

(   ) Áreas em que o adensamento demográfico é estimulado a partir do incremento da infraestrutura urbana de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias.

(   ) Áreas onde devem ser mantidos o nível de adensamento demográfico devido à intensa utilização da infraestrutura urbana instalada e às condições de traçado viário desfavoráveis.

(   ) Áreas que contemplam destinação à implantação de empreendimentos de uso não residencial ou uso misto, que estruturem a atividade econômica devido à sua dimensão, à infraestrutura existente e à localização estratégica.

(   ) Áreas indicadas ao adensamento demográfico moderado, mediante implantação ou complementação da infraestrutura urbana de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias.

Assinale a sequência correta.