Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o

O Capítulo V da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG discorre sobre o Direito de preempção.

O termo em destaque se refere

Com relação à legislação referente às obras de urbanização do município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O Executivo Municipal somente expedirá alvará de licença para construir, demolir, reformar ou ampliar edificações em loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis e cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.

(   ) O prazo máximo para a execução das obras de urbanização do loteamento será de 24 meses, contados a partir da data de expedição do alvará de urbanização, sob pena de caducidade do ato de aprovação do parcelamento.

(   ) Qualquer modificação no projeto ou na execução do loteamento deverá ser previamente submetida à aprovação do Executivo Municipal de acordo com a legislação em vigor na data do pedido de modificação.

(   ) O loteador fica obrigado a garantir a conservação das obras pelo prazo de 10 anos após o “aceite” dado pelo Executivo Municipal.

Assinale a sequência correta.

Com relação à legislação referente ao parcelamento do solo urbano no município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Os afastamentos frontais mínimos das edificações são de 3 m nos terrenos localizados nos eixos de verticalização.

(   ) Resguardadas tecnicamente de modo duradouro a permeabilidade, as áreas permeáveis dos empreendimentos poderão receber caminhos, viários e áreas de lazer.

(   ) Não será computada na taxa de ocupação a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 50 cm de projeção.

(   ) O acesso às vagas de estacionamento exigidas para o uso não residencial deverá ser independente e isolado dos demais acessos à edificação.

Assinale a sequência correta.

Com relação à legislação referente ao parcelamento do solo urbano no município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) É obrigação do empreendedor a instalação da infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos.

(   ) Não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural, inclusive para implantação de empreendimentos denominados como chacreamentos.

(   ) As áreas destinadas aos espaços livres de uso público deverão ser situadas em áreas de declividade do terreno natural inferior a 30%.

(   ) Os lotes originados do parcelamento do solo para fins urbanos deverão ter obrigatoriamente frente voltada para via ou logradouro público, excetuadas vias exclusivas de pedestres.

Assinale a sequência correta.