Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q2164701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:
Alternativas
Q2159491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:
Alternativas
Q2159490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
Alternativas
Q2159375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:
Alternativas
Q2159179 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:
Alternativas
Respostas
761: C
762: B
763: D
764: B
765: A