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Q1680086

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativas

Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.

O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.

As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.

As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

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Q1680085

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

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Q1680084

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

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Q1680083

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.

Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.

Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.

Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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Q1680082

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um dos objetivos prioritários do Município de Betim é preservar a moralidade administrativa.

Betim não se submete à Constituição de Minas Gerais.

Os objetivos republicanos não têm relação com os objetivos de Betim.

O poder municipal emana do prefeito eleito.

Não cabe a Betim difundir a cultura.

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Respostas

1321: D

1322: C

1323: C

1324: E

1325: A

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