Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q2475144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Prefeito de Belo Horizonte, anualmente, prestará contas à Câmara Municipal, no prazo estabelecido nas Constituições ou na Lei Orgânica de Belo Horizonte. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pela Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, terá por objetivos, EXCETO: 
Alternativas
Q2475143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando dotação insuficiente na Lei Orçamentária que atenda a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, necessitará de créditos adicionais. Para a presente situação relatada, qual o tipo de créditos adicionais deverá ser utilizado? 
Alternativas
Q2475141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O contador Ambrósio, responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deverá subscrever relatório que acompanhará as contas anuais do órgão legislativo. Dentre as obrigações de Ambrósio perante o citado relatório, NÃO lhe compete: 
Alternativas
Q2475140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Contador da Câmara Municipal de Belo Horizonte deverá contabilizar uma despesa regularmente empenhada no exercício X, mas não paga até 31 de dezembro de X. Sabendo-se que não ocorreu o fato gerador da obrigação até o término do exercício X, como o contador deverá inscrever em Restos a Pagar?
Alternativas
Q2475118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara. 
Alternativas
Respostas
461: D
462: D
463: A
464: B
465: B