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Q2474068

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474068 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e, nos termos da Lei Complementar nº 013/2013, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:

Alternativas

Reversão, feita a pedido ou de ofício.

Nomeação, em caráter efetivo, em comissão ou substituição.

Recondução, onde o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado.

Reintegração, decorrente de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

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Q2473862

Q2473862 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou que exercer atividades consideradas perigosas ou, ainda, permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, faz jus a um adicional. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o salário básico sem os acréscimos resultantes de gratificações e progressões.

No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito crescimento salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

O percentual do adicional de insalubridade será pago de acordo com o grau de exposição, sendo fixado entre dez por cento a quarenta por cento sobre o valor total do vencimento percebido pelo funcionário efetivo.

O funcionário que receber o adicional de insalubridade ou periculosidade por mais de dez anos de forma habitual e ininterrupta passa a ter direito adquirido sobre a verba, não podendo ser suprimida do seu vencimento mesmo que deixe de exercer atividades insalubres, perigosas ou penosas ou quando forem eliminadas as condições que lhe deram causa.

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Q2473861

Q2473861 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que não haja sofrido quaisquer das penalidades administrativas previstas em Estatuto. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É vedado a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, exceto no caso de aposentadoria.

Aquele que gozar licença por qualquer motivo, independentemente do prazo de afastamento, perderá o direito a férias-prêmio.

O funcionário público terá, automaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria, e vantagens, dela decorrente, o tempo de férias-prêmio não gozado.

Não terá direito a férias-prêmio o funcionário que no período de uma aquisição, houver faltado ao serviço injustificadamente, por mais de dez dias consecutivos ou não.

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Q2473860

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Orgânica do Município de Espera Feliz ,

Q2473860 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:

Alternativas

Atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial.

Transporte público aos cidadãos, sem distinção, dentro dos limites do Município.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Regime de Previdência Social aos cidadãos que dela necessite em caso de incapacidade temporária ou permanente.

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Q2473859

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Orgânica do Município de Espera Feliz ,

Q2473859 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A cumulação ocorre na situação em que uma única pessoa ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública remunerada. Também pode ocorrer quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, assinale, a seguir, uma situação de possibilidade de cumulação de cargo.

Alternativas

Dois cargos de professor e um cargo de profissão regulamentada.

Dois cargos de profissionais de saúde, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

Qualquer cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público com cargo eletivo municipal.

Cargo de nível médio, sem exigência de nível superior ou curso específico, vinculado ao Estado e cargo de professor da rede pública municipal.

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Respostas

471: C

472: B

473: A

474: C

475: B

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