Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Garanhuns para Concurso

 Julgue o item que se segue.

Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.156/2023, foram estabelecidos os Anexos I, II e III, definindo quantitativo de cargos, valor da hora-aula e vencimentos, e requisitos e carga horária para os cargos nas EFITI, respectivamente, garantindo transparência e organização na gestão dos recursos humanos educacionais.

 Julgue o item que se segue.

A Lei nº 5.156/2023 de Garanhuns especifica que o provimento dos cargos públicos nas EFITI ocorrerá por meio de concurso público, seguindo a ordem de classificação, com os ocupantes sendo submetidos às normas da Lei nº 4.857 de 2021 e legislação subsequente, assegurando um processo de seleção justo e meritocrático.

 Julgue o item que se segue.

A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, alterou a estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) de Garanhuns (PE), incluindo cargos como Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, e Professor de Sala de Leitura e Biblioteca, visando uma educação mais abrangente e integrada.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, as atividades esportivas nas escolas municipais de Garanhuns (PE) devem ser realizadas prioritariamente no turno da manhã e sempre com o uso de equipamentos de proteção por parte dos alunos.

Julgue o item subsequente.

Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.