Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Garanhuns para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns
de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou
serviços dos partidos políticos, suas fundações,
entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de
educação e assistência social sem fins lucrativos.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de
dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV)
estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de
2018 será realizado exclusivamente com base na área
total do imóvel, sem considerar os valores unitários do
metro quadrado de terreno e construção.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016,
estabelece o novo Código Tributário do Município de
Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI,
taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas
pela prestação de serviços públicos municipais,
Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos
1° e 3°.
Julgue o item a seguir.
Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a
autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da
Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº
4.325, para assegurar a execução de suas atividades
fiscais.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020,
oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de
imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas,
conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo
único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem
estar em perfeita condição de sanidade e atender aos
requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a
necessidade de apresentação anual de um requerimento
e prova fotográfica da existência da árvore.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal
possui o direito de acesso livre a qualquer
estabelecimento sujeito à legislação tributária do
município, em qualquer ocasião, para exercer suas
funções de fiscalização.
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