Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Brusque para Concurso
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A respeito da circulação pública, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Habite-se.
1. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação, não representando qualquer garantia à sua segurança quanto a execução, que se deve única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.
2. Não é possível a expedição de Habite-se parcial no município.
3. O Habite-se será expedido após concluída a edificação em conformidade com projeto aprovado e passeio construído de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Município e as normas de acessibilidade, o que será atestado pela fiscalização.
4. O prazo para expedição do Habite-se será de 7 dias úteis a contar da data do protocolo no IBPLAN.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O poder Executivo deverá incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares na zona urbana.
2. A área urbana é aquela incluída dentro dos limites do perímetro urbano definido em Lei Municipal específica.
3. No disciplinamento do uso e ocupação do solo na área rural se estimulará a implantação de indústrias não ligadas a atividades típicas do campo.
4. O macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização, dotadas de infraestrutura adequada e capacidade de suporte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.