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Q94641

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque ,

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:

Alternativas

( ) em seis meses, quanto à advertência.

( ) em três meses, quanto à censura.

( ) em um ano, quanto à suspensão.

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.

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Q94640

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque ,

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

Alternativas

( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.

( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.

( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.

( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

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Q94638

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

Alternativas

( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.

( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.

( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

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Q94637

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

Alternativas

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular.

( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática.

( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste.

( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos.

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Q2402704

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, é correto afirmar que:

Alternativas

Os pais não respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em nenhuma hipótese, em razão do caráter personalíssimo da responsabilidade.

A Fazenda Municipal não poderá exigir, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam fato gerador da obrigação tributária.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do valor que o contribuinte entender devido, ficando em mora o restante controverso.

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 2 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

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Respostas

11: A

12: C

13: B

14: C

15: C

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