Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Ponte Alta para Concurso
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(_) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.
(_) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.
I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, improrrogável. II. É vedado exercício gratuito de cargos públicos municipais.
(_) É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, salvo na hipótese de readaptação.
(_) O Município assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios dispensáveis à dignidade humana e a segurança monetária.