Q1729582Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a legislação orgânica municipal
Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o
Município tomará, entre outras, as seguintes providências,
exceto:
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Q1729579Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fulcro na LC 57/2012, podemos afirmar que o
cargo de provimento efetivo exige prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos. A
investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao
servidor, após:
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