Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Bombinhas para Concurso

Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.

O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.

A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.

Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.