Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Monte Castelo para Concurso
Foram encontradas 11 questões
I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real de indenização e os juros legais.
II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.
Quais estão corretas?
I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.
II. Obedecerá ao princípio da isonomia.
III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.
Quais estão corretas?
I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.
Quais estão corretas?
I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.
Quais estão corretas?
I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Quais estão corretos?