Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Santa Helena para Concurso - Página 3

Q1671652

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q1671652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

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