Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q771025

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771025 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jardins, parques e largos.
Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nestes locais, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as seguintes condições, exceto:

A

autorização e localização pela municipalidade.

B

convertam 5% da arrecadação em benefício de entidades filantrópicas.

C

não danifiquem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos por ventura verificados.

D

serem removidos no prazo de 48 horas, a contar do encerramento dos festejos.

E

não prejudiquem o trânsito público.

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Q771023

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para fins do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Rodoviário do Município e o Sistema Viário Urbano de Lages, definido através de categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário Municipal. Neste contexto, as vias são classificadas/ definidas de acordo com suas características.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Vias Perimetrais: compreendem as vias que são caracterizadas pelo intenso tráfego de cargas, tendo a função de interligar as rodovias de ligação regional, desviar os fluxos de veículos das áreas urbanas e garantir o escoamento da produção e o abastecimento da cidade.

B

Vias Municipais: com a função de interligar os fluxos provenientes das vias locais às vias estruturais, atender os fluxos do transporte coletivo e promover a descentralização das atividades de produção econômica aos diferentes setores urbanos.

C

Vias Estruturais: localizadas na macrozona de produção primária, compreendem aquelas de responsabilidade do município, com a função de interligação das diversas partes do território.

D

Vias Coletoras: caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades, servindo como espaços urbanos qualificados destinados às atividades culturais, de lazer e convívio social, principalmente nas horas de menor circulação de veículos.

E

Vias Locais: com significativo volume de tráfego, atendendo aos fluxos de ligação entre os diferentes setores urbanos, principalmente os fluxos do transporte coletivo e do abastecimento e escoamento da cidade, e promovendo a descentralização das atividades de produção econômica.

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Q771021

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771021 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, não serão computados no cálculo da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos da construção:

A

estacionamentos cobertos.

B

pérgolas, marquises e beirais de até 1,00 metro.

C

piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno.

D

sacadas e balcões com até 1,50 metros de profundidade, engastados em até 2 lados da edificação e com área inferior a 10% da área do pavimento onde estiverem situados.

E

projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 8,00 m de balanço e 80,00 m² de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

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Q771020

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771020 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentro do que estabelece o Código de Obras do Município de Lages, algumas obras não dependem de apresentação e aprovação de projeto para concessão de licença, exceto:

A

muros divisórios.

B

execução de depósitos para material de construção de madeira ou de alvenaria, até 100,00 m².

C

construção de muros no alinhamento de logradouros públicos, sendo entretanto necessários os alinhamentos e nivelamentos feitos pela Municipalidade, reservando-se esta o direito de embargar as obras que atentarem contra a estética.

D

consertos e pinturas externas de edifícios.

E

execuções e decorações, remodelações que melhorem a estética dos edifícios desde que não afetam a durabilidade e a estrutura dos mesmos; a juízo do Departamento competente, se exigirá Responsável Técnico, quando houver necessidade de conhecimento e orientação técnica.

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Q771019

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre os conceitos de logradouro, pode-se dizer que logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. Ou ainda, são espaços livres como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc., destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos. Para tanto, cabe à administração regulamentar diretrizes quanto às classificações, aos usos, às dimensões e demais características dos logradouros públicos.
Neste contexto, de acordo com a Lei n° 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a alternativa que indica corretamente a largura mínima para: 1. vias de grande circulação e avenidas; 2. ruas principais e 3. ruas secundárias.

A

1. (20,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (14,00 m)

B

1. (22,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (16,00 m)

C

1. (24,00 m) • 2. (16,00 m) • 3. (14,00 m)

D

1. (24,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (16,00 m)

E

1. (25,00 m) • 2. (20,00 m) • 3. (16,00 m)

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Q771018

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages (PDDT Lages). Compõe programas que têm como objetivos promover a gestão e o planejamento das políticas públicas para o desenvolvimento territorial do Município e região, de forma integrada, enfatizando a participação popular e respeitando o princípio da promoção do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Dentre os programas que compõem o PDDT-Lages, assinale a alternativa correta.

A

O Programa de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados: busca identificar os imóveis e as edificações não utilizadas e subutilizadas que deverão cumprir a função social da propriedade nos termos deste PDDT Lages.

B

O Programa de Produção Habitacional de Interesse Social (HIS) busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes onde o direito à propriedade não é reconhecido legalmente.

C

O Programa de Regularização Fundiária e Urbanização das Áreas Irregulares de Habitação de Interesse Social visa ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território.

D

O Programa de Apoio a Parcerias que Integrem o Desenvolvimento Econômico aos Interesses do Desenvolvimento socioespacial busca a organização das atividades produtivas do município através da definição de áreas para a sua implantação e expansão, promovendo a descentralização do crescimento e a sua distribuição, de forma diversificada e equilibrada no território.

E

O Programa de Definição de Áreas Destinadas a Atividades Econômicas em Áreas de Expansão Territorial objetiva a promoção da parceria público-privada para o desenvolvimento territorial, e adota a aplicação de mecanismos compensatórios e de ajustamento para os empreendimentos geradores de impacto.

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Q769212

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q769212 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I. A exigência de licitação, em alguns os casos. II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. III. Os direitos dos usuários. IV. A política tarifária. V. A obrigação de manter o serviço adequado.

A

Somente I, II, IV e V estão corretos.

B

Somente II, III, IV e V estão corretos.

C

Somente I, III e V estão corretos.

D

Todos estão corretos.

E

Nenhum está correto.

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Q769211

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Agente Educativo | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q769211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

A

Somente I e II estão corretos.

B

Somente II e III estão corretos.

C

Somente I e III estão corretos.

D

Nenhum está correto.

E

Todos estão corretos.

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Q769191

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Agente Educativo | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q769191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município:

I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.

III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

A

Somente I e II estão corretos.

B

Somente II e III estão corretos.

C

Somente I e III estão corretos.

D

Somente IV está incorreto.

E

Todos estão corretos.

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Q768549

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Luzerna - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Luzerna - SC - Farmacêutico |

Q768549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica Municipal, o Município de Luzerna aplicará anualmente nunca menos que a porcentagem mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, nunca menos de:

A

10%

B

5%

C

25%

D

12%

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Q768548

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Luzerna - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Luzerna - SC - Farmacêutico |

Q768548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. III. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Planejar e executar medidas de defesa civil em articulações com a União e com o Estado. V. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. É de competência privativa do município de Luzerna:

A

II, III, IV e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q767347

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

A

Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.

B

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.

C

Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).

D

É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.

E

O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

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Q767346

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados. No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de .............. do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do valor do referido imposto. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1,36% • 50%

B

1,37% • 30%

C

1,50% • 20%

D

1,67% • 50%

E

1,95% • 30%

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Q767345

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:

A

do Corpo de Bombeiros.

B

da Secretaria Municipal de Saúde.

C

da Secretaria de Finanças do Município.

D

da Secretaria Municipal de Planejamento.

E

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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Q767344

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos: 1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. 2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 3. salário-família para os seus dependentes. 4. licença remunerada à gestante, de 180 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q767343

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.

B

As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.

C

A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.

E

O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.

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Q767336

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor: 1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento. 2. tratar com urbanidade as pessoas. 3. ser assíduo e pontual ao serviço. 4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q760499

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar n. 193/2010, os servidores nomeados para provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, serão submetidos a processo de avaliação especial pelo período de três anos e somente adquirirão estabilidade se constatada sua aptidão para o exercício do seu cargo. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo, assinalando a afirmativa correta:

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável anteriormente, reintegrado ao cargo anterior.

B

No processo de avaliação, sendo considerado inapto, por desempenho insuficiente, o servidor que em qualquer avaliação quadrimestral tiver atribuída nota inferior a 05 (cinco) em três ou mais dos itens, ou nota 05 (cinco) ou superior mas inferior a 07 (sete) em cinco ou mais dos itens, em duas avaliações consecutivas ou alternadas, ou na última avaliação.

C

As avaliações serão procedidas por Comissão designada pelo Diretor Administrativo, sendo esta constituída pela chefia imediata do servidor avaliado e por mais dois servidores estáveis de nível igual ou superior ao do Avaliado.

D

Nas avaliações, a Comissão justificará a aplicação de notas inferiores a 07 (sete) em qualquer dos itens.

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Q760497

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760497 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da LC n. 193/2010 as promoções horizontais de uma referência para outra, correspondem aos vencimentos da referência anterior acrescida de qual porcentagem?

A

1,00%

B

1,09%

C

1,90%

D

2,00%

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Q760496

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba, sobre o inquérito no processo disciplinar analise as seguintes afirmações:

I. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.

II. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista e carga do processo na repartição.

III. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

V. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Assinale as alternativas incorretas:

A

I e II.

B

II e III.

C

IV e V.

D

II e IV.

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