Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 105

Q1727561

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1727561 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:

A

Da Assembleia Legislativa.

B

Da Câmara Municipal de Vereadores.

C

Da Câmara Municipal de Deputados.

D

Da Assembleia Municipal de Vereadores.

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Q1711772

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, não está prevista a licença:

A

Para desempenho de atividades políticas.

B

Para tratar de interesses particulares.

C

Para realização de estudo.

D

Para atender a familiares, em caso de enfermidade.

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Q1711771

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:

A

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.

B

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.

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Q1711770

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, para efeitos de promoção será contado como tempo de serviço:

A

Faltas não abonadas.

B

Licença com remuneração

C

Suspensão disciplinar.

D

Prisão decorrente de decisão judicial.

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Q1711769

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado ao servidor público:

A

Instalar equipamentos, mobiliários ou aparelhos de sua propriedade no recinto em que trabalha.

B

Deixar de exercer atividades particulares em horário de expediente.

C

Efetuar hora extra, mesmo que autorizado pelo superior hierárquico.

D

Ter qualquer tipo de filiação partidária.

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Q1711768

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711768 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município:

A

Preservar as florestas naturais, a fauna, a flora e os recursos naturais.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

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Q1709086

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativa que contém a definição correta:

A

Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

Sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

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Q1709085

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Maracajá, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Lei Orgânica Municipal, tem como poderes independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Administrativo e o Executivo.

C

O Legislativo e o Administrativo.

D

O Executivo e o Judiciário.

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Q1709082

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:

A

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

B

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados.

C

De servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

D

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e de pensionistas.

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Q1707128

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal;

B

A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais será objeto de Lei Ordinária;

C

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município;

D

No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário, por até três dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão;

E

As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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Q1707127

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao exercício do cargo de vereador, a Lei Orgânica Municipal de São Lourenço do Oeste dispõe que:

A

Será vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

B

Não será permitido ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público;

C

Não será permitido ao vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada, ainda que mediante licitação pública;

D

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

E

O vereador poderá tirar licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 90 (noventa) dias por ano, o que será permitido em até 02 (dois) períodos ao ano.

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Q1707124

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

A

Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

B

Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

C

Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

D

Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

E

Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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Q1707123

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os vereadores de São Lourenço do Oeste/SC sabem que compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local. Marina, vereadora da cidade, no entanto, deseja saber quais são, especificamente, as matérias de competência privativa do Município, à luz do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o seu parecer relativo ao tema, Marina obterá a informação correta de que compete ao Município, privativamente:

A

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação federal;

B

organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, ainda que nao possua caráter essencial;

C

exigir, para a instalação de obra ou atividade, seja pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas;

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de combustíveis fósseis em seu território;

E

planejar, gerenciar e fiscalizar o serviço de transporte público coletivo, que tem caráter essencial, e o trânsito, bem como dotá-los da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, respeitadas as diretrizes da legislação estadual e do desenvolvimento urbano.

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Q1707122

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Jarbas, após a sua aprovação em concurso público realizado em São Lourenço do Oeste/SC, decide consultar o procurador jurídico municipal, a fim de sanar as suas dúvidas acerca do que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais. Na condição de procurador, você informa a Jarbas, corretamente, que:

A

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como do recebimento de proventos de aposentadoria e sua origem;

B

O servidor em exercício em outro Município, em razão de haver sido cedido, terá o prazo estipulado pela Administração Pública, não podendo exceder a quinze dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede;

C

O servidor deve ser afastado do exercício de seu cargo, sem vencimentos, até decisão final transitada em julgado, quando preso preventivamente, denuncido por crime comum, denunciado por crime funcional ou pronunciado por crime inafiançável;

D

O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança em qualquer órgão ou unidade da Administração Pública, sem exceções;

E

Estabilidade é o direito que adquire o servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório com êxito, de não ser demitido ou exonerado do serviço público municipal, senão em virtude de sentença judicial privativa de liberdade ou restritiva de direitos, ou de resultado de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa.

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Q1707119

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707119 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC, assinale a alternativa verdadeira:

A

A Procuradoria da Câmara Municipal deve auxiliar nos estudos e elaboração de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, convênios e demais atos pertinentes às Comissões Permanentes;

B

O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado, em qualquer hipótese, o seu preenchimento por indicação;

C

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores estáveis ou no último ano de estágio, para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações;

D

Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de janeiro, segundo a variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses;

E

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) poderão ser concedidos no valor màximo de R$ 500,00.

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Q1702514

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Treze Tílias, a Licença para Tratar de Interesse Particular poderá ser de até:

A

Três anos, sem remuneração.

B

Três anos, com remuneração reduzida em um terço.

C

Dois anos, sem remuneração.

D

Três anos, com remuneração integral.

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Q1702513

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Treze Tílias, o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder, é:

A

Cessão.

B

Redistribuição.

C

Remoção.

D

Relotação.

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Q1702512

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Treze Tílias e em seu decreto regulamentar, é:

A

Promoção.

B

Recolocação.

C

Progressão

D

Provimento.

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Q1702511

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é matéria a ser regulada em Lei Ordinária:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Código Tributário ao Município.

C

Plano Diretor.

D

Código de Posturas.

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Q1702354

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, sobre provimento dos cargos públicos é correto afirmar:

A

Admissão é o ato decorrente da contratação de servidor municipal, em caráter permanente, para funções de excepcional interesse do Município.

B

Reintegração é o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos.

C

Readmissão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

A nomeação é feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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