Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 102

Q1740976

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras de São Miguel do Oeste /SC, as obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas pelos motivos a seguir, EXCETO:

A

Ocorrer desobediência ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do Alvará de Licenciamento.

B

O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo órgão de classe competente.

C

Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas de edificações vizinhas.

D

Quando a obra já tiver sido autuada e tenha sido regularizada dentro do prazo previsto.

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Q1740974

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas a seguir, assinale a CORRETA no que se refere ao descrito no Código de Posturas de São Miguel do Oeste /SC:

A

A poda de árvores no passeio público é de responsabilidade do proprietário do lote ao qual o passeio faz frente.

B

Os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos.

C

Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros destinados à entrada de veículos.

D

Não é permitido que hotéis coloquem mesas e cadeiras nos passeios dos logradouros.

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Q1740969

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao comércio ambulante, o Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece determinadas vedações ao ambulante. As alternativas a seguir apresentam algumas destas vedações, EXCETO:

A

Vender aparelhos eletrodomésticos e bebidas alcoólicas.

B

Vender mercadorias ou quaisquer outros produtos farmacêuticos.

C

Estacionar nas vias públicas ou logradouros, fora dos locais previamente destinados pela Municipalidade.

D

Transitar pela calçada com cestas, de forma a não prejudicar a passagem dos transeuntes.

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Q1740947

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q1740947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

A

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

C

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

D

Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

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Q1736726

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1736726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

A

Piso de salário compatível com o mercado.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

C

O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D

Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

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Q1736688

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1736688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

A

Dispor sobre assuntos de interesse local.

B

Dispor sobre assuntos de interesse internacional.

C

Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

D

Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

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Q1736648

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q1736648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.

C

Discriminar o preconceito.

D

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

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Q1731817

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

A

Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

B

Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

C

Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

D

Da denominação dada ao serviço prestado.

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Q1731815

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

A

Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

B

O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

C

A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

D

O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

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Q1731812

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

B

A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

C

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

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Q1731810

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

A

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.

B

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

C

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

D

do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

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Q1731809

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).

Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

A

Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

B

Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

C

Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.

D

Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

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Q1731524

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1731524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

A

Lei Complementar.

B

Lei Extraordinária.

C

PEC - Projeto de Emenda Constitucional.

D

Lei Ordinária.

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Q1731523

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Dentista |

Q1731523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os cargos públicos serão criados:

A

De acordo com a vontade do Poder Legislativo.

B

À revelia.

C

Por lei.

D

De acordo com a vontade do Poder Executivo.

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Q1731452

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1731452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os itens abaixo e classifique-os como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro que determina sobre as vedações impostas aos servidores públicos municipais.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

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Q1731241

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

A

É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

B

A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

C

Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

D

Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

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Q1727691

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1727691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

A

O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.

B

Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.

C

Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

D

É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

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Q1711647

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, que institui o selo de inspeção municipal regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2099, de 04.09.2015, o serviço de inspeção municipal deverá ser exercido por profissional

A

fiscal de saneamento

B

técnico de saneamento

C

médico veterinário

D

qualquer agente público

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Q1711645

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A alteração de carga horária é o direito dos servidores estáveis, aumentar ou reduzir sua carga horária de acordo com as necessidades do serviço público, com base na Lei Complementar 97/2009 é correto afirmar:

A

que o aumento da carga horária dar-se-á através de concurso público de provas e títulos;

B

que o aumento de carga horária dar-se-á através de edital de vagas existentes;

C

que o aumento de carga horária dar-se-á através de lei de nomeação;

D

que o aumento de carga horária dar-se-á através de processo seletivo de títulos.

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Q1711644

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, que institui o regime jurídico único, o conceito de recondução está correto na alternativa:

A

é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo.

B

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;

D

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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