Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual o prazo máximo da Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a contar da data do protocolo, para decidir sobre o requerimento da promoção?

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, a avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada:

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual a idade mínima para investidura em cargo público?

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n^o 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC).
Após a publicação da classificação do resultado do processo seletivo, será realizada a chamada dos candidatos classificados, por disciplina, nas respectivas áreas de ensino.
A chamada dos candidatos classificados será realizada ........................., de acordo com a classificação obtida no processo seletivo, na forma do edital.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
A exoneração de ofício dar-se-á quando:
1. forem satisfeitas as condições do estágio probatório. 2. o servidor for nomeado, tomado posse e entrado em exercício no prazo estabelecido. 3. o servidor atingir a idade de 70 anos. 4. o servidor atingir a idade de 65 anos. 5. não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ............... meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de Avaliação Especial de Desempenho para o cargo, como condição de aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC).

A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipal exercida a fim de verificar se os projetos e serviços na cidade estão sendo executados conforme as exigências, normas e legislações específicas. Acerca da informação acima é CORRETO afirmar:

Analise as afirmativas sobre quando aplicar o auto de notificação:

I- Modificar projeto aprovado.

II- Falsear medidas, a fim de violar dispositivos da legislação.

III- Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.

IV- Dificultar ou impedir a fiscalização.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

As áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis. Sobre rotas acessíveis é CORRETO afirmar:

 A Lei N. 3.337/1999 regula a publicidade ao ar livre no município de São José. Sobre ela é correto afirmar: 

 A Lei N.5674/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos e, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

II. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem caráter deliberativo e conta com 07 (sete) representantes governamentais: Secretaria da Casa Civil; Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP); Vigilância Sanitária; e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com seus respectivos suplentes.

III. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.

IV. O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para prestação dos serviços de Saneamento Básico, na modalidade de gestão associada, pelo prazo máximo de dez anos, podendo ser prorrogado.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

Sobre a estrutura organizacional básica da Fundação Municipal do Meio Ambiente de São José, é correto afirmar, EXCETO:

 A Lei N.1.604/1985 fixa os objetivos, as diretrizes e as estratégias do Plano Diretor do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Leia as alternativas a seguir que versam sobre o assunto:

I. O Plano Diretor compõe-se fundamentalmente de: Lei do Plano Diretor, que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do Plano Diretor; Lei do Zoneamento, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso do solo; Lei do Parcelamento do Solo, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana do Município; Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas a sua segurança e higiene; e Proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes do PD.

II. São atribuições do Órgão Municipal de Planejamento, cumulativamente com outras, analisar os processos administrativos nos aspectos referentes à ocupação e uso do solo do Município, principalmente os loteamentos, desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização.

III. Plano Diretor utiliza instrumentos da política urbana tais como a desapropriação, mediante pagamentos em títulos da dívida pública, na forma do art. 8º, da Lei Federal nº. 10.257/2001, desde que decorridos sete anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização determinada em Lei.

IV. Entre os objetivos do PD está o de estruturar de forma integrada o espaço urbano continental, considerando como um conjunto único a Área Conurbada formado pelos Municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro.

A sequência de afirmativas corretas é: 

A comprovação das despesas, realizadas à conta do FUMDEC-SJ, será feita mediante a alguns documentos.

I. Prévio empenho.

II. Fatura e Nota Fiscal.

III. Balancete evidenciando somente a despesa.

IV. Nota de débito.

Assinale abaixo a questão correta.

Sobre a utilização dos recursos do FUMDEC-SJ - Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil assinale a alternativa INCORRETA:

As receitas do FUMDEC-SJ - Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil são provenientes de alguns recursos. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os recursos do orçamento anual repassados pelo Poder Executivo do Município de São José, tanto na situação de normalidade como de anormalidade, os auxílios repassados pelo Estado e União em decorrência de reconhecimento de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

II. Doações e Subvenções.

III. Os recursos transferidos somente do próprio Município de São José, através de convênios que firmam estratégias e programas de Defesa Civil.

IV. As remunerações decorrentes de aplicações dos saldos de recursos financeiro.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, exceto:

De acordo com a Lei Complementar n^o 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC), o agente público admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:
1. A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio. 2. Quando a vaga então ocupada for preenchida por Professor efetivo. 3. Quando ocorrer aumento do número de aulas na unidade escolar. 4. A título de penalidade, resultante de processo disciplinar. 5. Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço por motivo não justificado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.