Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que representa o conjunto de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

De acordo com a Lei Complementar 136, de 14 de abril de 2011:

A aprovação de um projeto valerá, a partir da data da expedição do alvará de construção pelo prazo de......... meses para projetos unifamiliares e......... meses para projetos multifamiliares, comerciais e mistos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise as afirmativas abaixo no contexto relacionado à instalação do canteiro de obras, estabelecido pelo Código de Obras.

1. Nas edificações a partir de 5 pavimentos é obrigatório o uso da tela de proteção que deverá ser instalada na vertical, a 1,40 m da face externa da construção.

2. Os andaimes apoiados só serão permitidos em prédios com 4 ou menos pavimentos.

3. A limpeza do logradouro público e do passeio público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município, utiliza alguns termos gerais, conforme definições abaixo:

1. Vizinhos imediatos: são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.

2. Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.

3. Faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção de equipamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Obras estabelece que as edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis na Prefeitura Municipal, ou apresentar projetos desde que respeitem a metragem máxima de:

Analise as afirmativas abaixo considerando o tema “Construções junto a fundos de vale, cursos d’água e congêneres” abordado no Código de Obras do município de Bombinhas:

1. São permitidas as edificações sobre as faixas de drenagem, porém vedadas as edificações sobre as faixas de preservação de fundo de vale.

2. A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o deságue pluvial, quando houver.

3. É proibido o lançamento de esgotos no sistema de águas pluviais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no Plano Diretor do município:

“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.

Trata-se da definição de:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta relacionada ao Sistema Municipal de Ensino, organizado de forma a garantir:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta: 

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O _____________________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice-Prefeito. 

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Dos itens acima:

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, exceto: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Dos itens acima:

Analise as instituições e órgãos abaixo e, diante de cada um, escreva V, para os que integram a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Blumenau, e F, para os que não integram:
( ) As instituições do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal. ( ) As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. ( ) A Escola Técnica de Saúde de Blumenau, associada ao Sistema Único de Saúde. ( ) O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau, especificamente em seu Artigo 11, estão elencados quem pode participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Destacam-se os seguintes profissionais:
I- Os servidores que estiverem exercendo suas funções na rede municipal de ensino. II- Os servidores que estiverem cedidos para outros órgãos municipais e desempenharem atividades socioeducativas. III- Os servidores que estiverem desempenhando mandato eletivo no Sindicato da categoria, na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau ou na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Vale do Itajaí - BLUCREDI. IV- Os servidores que estiverem aposentados e quiserem regressar na carreira. V- Os servidores que estiverem em situação de vacância.
Poderão participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação aqueles descritos em:

De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau, são atribuições do cargo de coordenador pedagógico:
I- Efetuar registros burocráticos pedagógicos, preenchendo em formulários específicos dados acerca dos conteúdos e atividades ministradas, ocorrências diversas, frequência do aluno, resultado do processo de ensino-aprendizagem, conceitos, notas, entre outros, conforme normas e padrões preestabelecidos. II- Ministrar curso, palestra ou aula de aperfeiçoamento e atualização do corpo docente, realizando-as em serviço, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos profissionais. III- Auxiliar na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças, no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças e na construção de material didático e brinquedos, garantindo que estes estejam sempre organizados e ao alcance da criança. IV- Organizar e manter atualizada a memória histórica da escola.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, o Município poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de:

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem; II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima: