Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.

Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.

1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:

Complete corretamente o espaço, considerando o que estabelece o artigo 24 da Lei Complementar nº 154/2014: “Ao __________, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão para as atribuições do cargo, bem como a sua aptidão física e mental, serão obrigatoriamente objeto de avaliação para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em regulamento específico na esfera de cada Poder.”

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa sobre os requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:

De acordo com a Lei Complementar nº 35/2003, quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo arbitrada, poderá o fisco considerar:

I. Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes.

II. Peculiaridades inerentes à atividade exercida.

III. Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo.

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:

I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Complementar nº 35/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu artigo 46, estabelece que o descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:

I. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

II. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação.

III. Multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

IV. Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Sobre a posse, especificamente sobre o que trata o artigo 16, analise as afirmativas:

I. Posse é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá concomitantemente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação do Município, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias (§ 1º).

III. O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por noventa dias, se for necessário, para comprovação de capacidade física e mental pelo médico do trabalho, vinculado ao Setor de Saúde Ocupacional do Município ou órgão designado pelo ente municipal, através de parecer técnico devidamente fundamentado.

IV. Para o servidor em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do impedimento.

V. Se a posse não ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogação, a nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 2561/1999 dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação. O artigo 4° dessa Lei estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios. Analise as afirmativas que seguem, antepondo V ao princípio que confere com a Lei citada e F ao que não confere.

– Igualdade de condições para o acesso, permanência e terminalidade da educação básica, cabendo ao município a adoção de medidas capazes de torná-la efetiva.

– Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

– Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

– Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

– Valorização da experiência extraescolar.

– Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

A Lei Municipal nº 7054/2015 institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Jaraguá do Sul, vigência 2015-2024. Assinale a alternativa correta, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 1°:

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Considerando os artigos 1° a 4° das Disposições Preliminares, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece o artigo 23 da Lei Complementar nº 154/2014:

No contexto das “Tecnologias e Mídia-Educação”, a Lei Municipal n° 8623/2011 “dispõe sobre a implantação do conteúdo educação para mídia nas escolas municipais de Florianópolis”.

Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

A Rede Municipal de Educação de Florianópolis, desde a década de 1990, vem, como determina a Lei Municipal 4.446/94, desenvolvendo ações educativas e pedagógicas nas unidades educativas objetivando principalmente o ensino de conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Educação das Relações Étnico-Raciais no âmbito da Educação Básica.

1. A aprovação da Lei Federal ampliou as relações e os espaços para trocas de experiências em torno de uma política que antes acontecia em alguns municípios brasileiros e entre eles, o de Florianópolis.

2. A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, alinhada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas, investiu em instrumentos para orientar o município no cumprimento dessas políticas.

3. A partir do ano de 2005 foi criado na estrutura da Secretaria o Programa Diversidade Étnico-Racial, que passou a coordenar as atividades da rede estabelecendo junto aos órgãos – do executivo municipal e fora dele, relações que possibilitaram o encaminhamento das políticas de promoção da igualdade étnico-racial, tendo como objeto principal o ensino dos conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira e a consolidação dos princípios da Educação das Relações Étnico-Raciais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. De acordo com o art. 2º, os cargos do Quadro de Pessoal da Administração desse Município estão classificados em 06 grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades operacionais e de administração geral – OAG; Magistério – MAG; Transportes e Serviços auxiliares – TSA; Cargos Comissionados – CCO e Cargos Isolados – CIS. Os funcionários classificados em 05 desses grupos são denominados funcionários de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresenta o grupo cujos funcionários não são de provimento efetivo: