Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a critério dos órgãos da administração municipal e observado o interesse público. Tais períodos de licença são acumuláveis até o limite de quantos anos quando o benefício poderá ser, integralmente, convertido em pecúnia?

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Complete o seguinte dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba: “Quando forem constatados erros e diferenças na folha de pagamento será efetuado acerto num prazo máximo de ________________________, a contar da data de constatação do erro ou da diferença, pela Unidade de Pessoal.”

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, o estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão e nos seguintes casos:

I. Licença para atividade política.

II. Licença prêmio.

III. Licença à gestante.

IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

V. Exercer função alheia ao cargo a que foi nomeado, por designação de autoridade superior.

Assinale as alternativas corretas:

No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo:

( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

( )- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.

( )- As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

( )- As Diretrizes Municipais de Educação devem ser disciplinadas por lei ordinária.

Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequência correta é:

Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Assinale as alternativas corretas

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Bom Retiro prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados ou de outros municípios, exceto para promoção;

III – participação em programa de treinamento devidamente autorizado pelo superior hierárquico;

IV – desempenho de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – licença a gestante; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar; para licença prêmio.

Assinale:

Com base no direito de férias previsto na Lei Complementar 01/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Retiro, marque a afirmativa incorreta.

De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.
IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. Autarquias.

II. Empresas Públicas.

III. Sociedade de Economia Mista.

IV. Fundações Públicas.

V. Empresas Mistas.

De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:

Seu João procurou a Prefeitura de Videira, pois queria reclamas sobre o valor cobrado no seu carne de IPTU. Você encaminharia seu João para qual dos locais, conforme opções abaixo:

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, o processo legislativo compreende? Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, o vereador poderá licenciar-se somente? Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente?

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, ao Município de Videira compete? Assinale a alternativa correta.

Leia o texto e, de acordo com o art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens introduzidos por parênteses. Em seguida, assinale a alternativa correta. O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais: ( ) determinar os critérios e estabelecer a relação de enquadramento da situação anterior para a situação adotada no presente Plano de Cargos e Vencimentos; ( ) definir os perfis profissionais, favorecendo o planejamento e o desenvolvimento dos recursos humanos; ( ) propiciar as bases para o processo de admissão; ( ) determinar os pré-requisitos necessários para o preenchimento dos cargos.

À luz da Lei nº 2104/2003, assinale a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus à progressão funcional, por Capacitação ou Aperfeiçoamento, ao apresentar certificação de _______ horas/aula de cursos na área de sua atuação ou da sua formação profissional.

À luz do art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens iniciados por parênteses e assinale a alternativa correta. O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais: ( ) compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional; ( ) hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas; ( ) estabelecer as nomeações; ( ) estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional; ( ) estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional.