Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

A Lei Municipal nº 2561/1999 dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação. O artigo 4° dessa Lei estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios. Analise as afirmativas que seguem, antepondo V ao princípio que confere com a Lei citada e F ao que não confere.

– Igualdade de condições para o acesso, permanência e terminalidade da educação básica, cabendo ao município a adoção de medidas capazes de torná-la efetiva.

– Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

– Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

– Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

– Valorização da experiência extraescolar.

– Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

A Lei Municipal nº 7054/2015 institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Jaraguá do Sul, vigência 2015-2024. Assinale a alternativa correta, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 1°:

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Considerando os artigos 1° a 4° das Disposições Preliminares, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece o artigo 23 da Lei Complementar nº 154/2014:

No contexto das “Tecnologias e Mídia-Educação”, a Lei Municipal n° 8623/2011 “dispõe sobre a implantação do conteúdo educação para mídia nas escolas municipais de Florianópolis”.

Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

A Rede Municipal de Educação de Florianópolis, desde a década de 1990, vem, como determina a Lei Municipal 4.446/94, desenvolvendo ações educativas e pedagógicas nas unidades educativas objetivando principalmente o ensino de conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Educação das Relações Étnico-Raciais no âmbito da Educação Básica.

1. A aprovação da Lei Federal ampliou as relações e os espaços para trocas de experiências em torno de uma política que antes acontecia em alguns municípios brasileiros e entre eles, o de Florianópolis.

2. A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, alinhada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas, investiu em instrumentos para orientar o município no cumprimento dessas políticas.

3. A partir do ano de 2005 foi criado na estrutura da Secretaria o Programa Diversidade Étnico-Racial, que passou a coordenar as atividades da rede estabelecendo junto aos órgãos – do executivo municipal e fora dele, relações que possibilitaram o encaminhamento das políticas de promoção da igualdade étnico-racial, tendo como objeto principal o ensino dos conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira e a consolidação dos princípios da Educação das Relações Étnico-Raciais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. De acordo com o art. 2º, os cargos do Quadro de Pessoal da Administração desse Município estão classificados em 06 grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades operacionais e de administração geral – OAG; Magistério – MAG; Transportes e Serviços auxiliares – TSA; Cargos Comissionados – CCO e Cargos Isolados – CIS. Os funcionários classificados em 05 desses grupos são denominados funcionários de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresenta o grupo cujos funcionários não são de provimento efetivo:

Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço abaixo. Estabelece o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Guaramirim que “a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao(s) secretário(s) municipal(ais) ou diretor(es) equivalente(s), importando __________ a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta: 

À luz da Lei Complementar N. 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas.

I- O Arquivo Público de Timbó é denominado Arquivo Público Professor Gelindo Sebastião Buzzi. II- O Arquivo Público de Timbó visa franquear o acervo à pesquisa às entidades e público em geral, observadas as disposições regulamentares. III- O Arquivo Público de Timbó tem como finalidade mostrar ao público visitante os objetos e materiais utilizados pelos imigrantes, na colonização do Município. IV- O Arquivo Público de Timbó visa à preservação da memória histórico-documental do Município e sua gente.


Assinale a alternativa correta: 

Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito. Isso posto, identifique o(s) integrante(s) do referido Conselho:
I- Dois representantes da Associação Comercial e Industrial do Médio Vale Itajaí. II- Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal. III- Direção da Fundação Cultural. IV- Vice-Prefeito e Secretários Municipais.


Integram o Conselho do Município: 

Analise os princípios abaixo e identifique o(s) que norteiam o Município de Timbó:
I- Prevalência dos direitos humanos. II- Solução política dos conflitos. III- Distinção entre bairros e distritos. IV- Repúdio ao terrorismo, à violência e ao racismo.

Os princípios que norteiam o Município de Timbó são: 

Conforme Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 6º. As escolas oficiais de ensino fundamental e de educação infantil são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público do Município de Canoinhas – SC, assim, denominadas:
Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 57. Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino de Canoinhas deverão prever:
I - O diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo. II - A concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar. III - O perfil real dos sujeitos – crianças, jovens e adultos – que justificam e instituem a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida-conhecimento-culturaprofessor-estudante e instituição escolar. IV - A definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto das desigualdades que se refletem na escola. V- Os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de representação estudantil).
Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 79. Assinale verdadeiro ou falso:
( ) A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação, oportunizar para as Unidades Escolares. ( ) A Educação Infantil, ministrada em qualquer uma das formas de oferta, terá 30 (trinta) minutos de recreio. ( ) O Ensino Fundamental, terá 20 (vinte) minutos de recreio, incluído nas 04 (quatro) horas de Trabalho Escolar Efetivo; desde que haja atividade de acompanhamento das atividades junto aos alunos,especificado no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
Assinale alternativa CORRETA.

Segundo Lei 4.851 de 14/11/2011Art. 125. Os estabelecimentos de ensino, independentemente do seu nível escolar, poderão funcionar entre os períodos letivos e de férias escolares, proporcionando:
I - Cursos especiais da natureza suplementar aos ministrados durante o ano letivo. II - Atividades de recuperação para alunos que não tenham apreendido os conteúdos de aprendizagem, durante o ano letivo, ou para jovens e adultos em considerável atraso, proporcionando-lhes avanços úteis e até necessários. III - Suplementação de atividades escolares para acompanhamento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com dificuldades psicossociais e ou de deficiências múltiplas. IV - Atendimento aos alunos de ensino fundamental, proporcionando-lhes aceleração, especialmente, para correção do avanço etário.
Assinale alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 Art. 50º. Professor em efetivo exercício do magistério faz jus à gratificação de regência de classe sobre o seu piso salarial, considerando-se a carga horária de efetivo exercício, conforme sua área de atuação, nos seguintes percentuais:
Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011Art. 40º. Assinale a alternativa INCORRETA.