Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q414520

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414520 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q414518

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual:

A

1. Classe; 2. Cargo público;
3. Áreas de atividade; 4. Carreira.

B

1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
3. Carreira; 4. Classe.

C

1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
3. Classe; 4. Carreira.

D

1. Carreira; 2. Área de atividade;
3. Classe; 4. Cargo público.

E

1. Áreas de atividade; 2. Classe;
3. Carreira; 4. Cargo público.

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Q414515

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afrmativas abaixo, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual.

1. Reintegração é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

3. Reversão é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera

4. Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q94641

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:

A

( ) em seis meses, quanto à advertência.

B

( ) em três meses, quanto à censura.

C

( ) em um ano, quanto à suspensão.

D

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

E

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.

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Q94640

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

A

( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.

B

( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.

C

( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

D

( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.

E

( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

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Q94638

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

A

( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.

B

( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C

( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.

D

( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

E

( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

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Q94637

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular.

C

( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática.

D

( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste.

E

( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos.

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Q93843

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Portaria GM n^o 154, de 2008, criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.

Assinale a alternativa CORRETA, com relação ao NASF.

A

( ) O NASF deve apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de serviços, considerando o processo de territorialização e regionalização desenhado a partir das referências hospitalares.

B

( ) O NASF constitui-se porta de entrada do Sistema Único de Saúde e deve atuar de forma integrada à rede de serviços, a partir da Estratégia Saúde da Família.

C

( ) O NASF pode estar classificado em uma das três modalidades: NASF 1, NASF 2 e NASF 3, sendo vedada a implantação dessas modalidades, de forma concomitante, nos Municípios e no Distrito Federal.

D

( ) O NASF é o responsável por revisar a prática dos processos de referência e contra- referência no encaminhamento clínico de usuários, sendo permitida, quando necessária, a participação das Equipes Saúde da Família no processo de revisão.

E

( ) O NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que atuem em parceria com os profissionais das Equipes Saúde da Família.

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Q93842

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:

A

( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.

B

( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

C

( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.

D

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

E

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.

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Q93841

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Revelar fato ou informação que conheça em razão do cargo ou função e de que deveria guardar sigilo sujeita o servidor à pena de:

A

( ) suspensão inferior a 30 dias.

B

( ) demissão.

C

( ) advertência.

D

( ) suspensão superior a 30 dias.

E

( ) disponibilidade.

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Q93840

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o 063/2003.

Reintegração é:

A

( ) o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se estivera em efetivo exercício.

B

( ) o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

( ) o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

D

( ) o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

E

( ) o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro.

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Q1651107

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta na Lei Complementar no 60/2000, quais as condições estabelecidas para que as edificações devam ser dotadas de depósito central de lixo ou sejam dispensadas do mesmo.
No caso da obrigatoriedade do depósito central de lixo, qual o pé direito mínimo?

A

1,50m

B

1,80m

C

2,10m

D

2,20m

E

2,50m

Q1077045

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

A

A promoção por merecimento será concedida de forma alterada com a promoção por antiguidade, a razão de cinco por cento do de piso mínimo da categoria funcional a que pertence.

B

Na promoção por antiguidade, são concedidos ao membro do magistério, a cada cinco anos de efetivo exercício, três por cento de aumento sobre a referência em que se encontra este servidor na tabela de vencimentos.

C

O exercício de cargo em confiança deve ser considerado como efetivo exercício na contagem do tempo de serviço para efeito de promoção por antiguidade.

D

A promoção por antiguidade ocorrerá no dia 28 de outubro, consagrado ao funcionário público, mediante portaria de concessão expedida pela autoridade competente.

E

A antiguidade para fins de promoção deverá ser determinada pelo tempo de efetivo serviço na carreira do magistério.

Q583870

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

A

9

B

10

C

11

D

13

E

15

Q464808

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

É proibido ao servidor:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha prévia autorização do chefe imediato.
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III - Recusar fé a documentos públicos.
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
V - Deixar de aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro quando for conveniente ao setor.

Estão CORRETOS:

A

Somente dois itens.

B

Somente três itens.

C

Somente quatro itens.

D

Todos os itens.

Q414540

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414540 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

A

A transação.

B

O decreto de desapropriação.

C

O depósito parcial do montante exigido.

D

O ajuizamento de mandado de segurança.

E

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

Q2571018

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Contador | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, terá preferência de provimento em cargo público, em caso de empate na classificação, sucessivamente, o candidato:
I. Que tenha menor número de dependentes. II. Pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações instituídas e mantidas, que possuir maior tempo de efetivo exercício nesta condição. III. Que tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Já pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações Públicas, instituídas e mantidas.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

Q2570323

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, terá preferência de provimento em cargo público, em caso de empate na classificação, sucessivamente, o candidato:
I. Que tenha menor número de dependentes. II. Pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações instituídas e mantidas, que possuir maior tempo de efetivo exercício nesta condição. III. Que tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Já pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações Públicas, instituídas e mantidas.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

Q2443888

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras do Município de Criciúma (Lei nº 6.822/2016), assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento provisório poderá ser expedido caso as exigências mínimas estabelecidas no Plano Diretor estejam devidamente aprovadas e os respectivos projetos arquitetônicos e de impacto de vizinhança estejam em análise dos órgãos municipais competentes.

B

Fica dispensado o licenciamento dos serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, de telhas, de calhas e de condutores em geral, impermeabilização de terraços e piscinas, a construção de calçadas no interior de terrenos edificados, de muros de divisa, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público.

C

A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviço, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas, seguindo as normas e decisões do Comitê Urbano de Gestão de Combustíveis criado pelo Plano Diretor.

D

As fábricas de explosivos deverão ter aprovação prévia do Ministério do Exército e do Corpo de Bombeiros do Estado, cuja autorização municipal dependerá de parecer do Comitê Urbano de Gestão de Explosivos criado pelo Plano Diretor.

E

É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, com frente para a via e/ou logradouro público dotado de pavimentação e meio-fio localizado na zona urbana e rural do município, executar as respectivas calçadas na extensão da sua testada, sendo dever do Poder Público Municipal mantê-las sempre em perfeito estado de conservação.

Q2443887

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei nº 6.822/2016 (Código de Posturas de Criciúma), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito de caixas, mercadorias e/ou objetos nas calçadas ou passeios não será permitido, de modo a não interromper o livre trânsito de pedestres e veículos.

B

O proprietário que danificar a pavimentação das vias ou passeios ficará obrigado a efetuar o reparo nas condições anteriores, sob pena de multa.

C

É proibido revolver o conteúdo dos recipientes de lixo ou neles colocar matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa.

D

O Código de Obras do Município de Criciúma determina expressamente que hotéis, pensões, motéis, albergues e similares, além de outras prescrições de leis e regulamentos federais e estaduais, são obrigados a manter, inclusive, rigorosa moralidade e higiene, tanto na parte dos empregados como dos hóspedes.

E

Espetáculos, bailes e festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da municipalidade. Contudo, as reuniões festivas de qualquer natureza levadas a efeito por sociedade ou entidade de classe, em suas sedes, ou as realizadas em residências particulares sem comercialização de produtos são exemplos de atividades que, tanto para organização, como para efetivação, não dependem de prévia licença do município.

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