De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camb...

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Q583870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
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balneário tem 124mil hab. 2014, o q dá atualmente 19 vereadores!!!

Em 2023 são quantas?

Atualmente, o município de Balneário conta com 19 vereadores. De acordo com dados do IBGE, em 2022 foram contados 140.036 habitantes.

Ainda é 19 vereadores, população atual 145.796 mil hab.

Art. 22 A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º Fica fixado em 13 (treze) o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2012)

§ 1º A - O número de Vereadores que comporão a Câmara Municipal, para o quadriênio 2017-2020 é de dezenove vereadores (19) Vereadores. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº /2014)

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