Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itatiba para Concurso

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Q543779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em razão de manifestações populares em frente ao pré- dio da Câmara Municipal de Itatiba, verificou-se a impossibilidade de acesso ao recinto, impedindo a sua utilização pelos Vereadores. Nessa hipótese, o Regimento Interno da Câmara estabelece que
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Q534665 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence
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Q534664 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Itatiba exerce variadas funções, conforme prevê, expressamente, o seu Regimento Interno, sendo exemplos as seguintes:
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Q531777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Itatiba dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal de Itatiba exercer, dentre outras, a atribuição de decidir sobre a perda do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas em lei, assegurada ampla defesa, por votação de
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Respostas
17: A
18: C
19: B
20: A