A Lei Orgânica do Município de Itatiba dispõe que compete, p...

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Q531777

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itatiba dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal de Itatiba exercer, dentre outras, a atribuição de decidir sobre a perda do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas em lei, assegurada ampla defesa, por votação de

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara.

um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador.

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora da Câmara.

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