Questões de Concurso Sobre legislação do município de pitangueiras em legislação dos municípios do estado de são paulo

A remuneração do servidor público é um aspecto fundamental na sua relação de trabalho com o órgão público. Trata-se do conjunto de valores financeiros e benefícios recebidos pelo servidor em contrapartida aos serviços prestados ao setor público. A remuneração é regulamentada por leis específicas e pode variar de acordo com o cargo, a esfera de governo, e outras características do serviço público. Em relação à remuneração, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto por imposição legal ou mandato judicial.

II. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto mediante prévia e expressa autorização do mesmo, por escrito, nos casos em que houver consignação em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais, referentes a convênios por este firmado com terceiros, limitados 35% do vencimento básico.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

Está correto o que se afirma apenas em 

Sobre a licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, informa que a família do servidor ativo afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva tem direito ao auxílio reclusão. Acerca dos valores do benefício, assinale a afirmativa correta.