Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Pitangueiras para Concurso - Página 6

Q1788698

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Educação Básica II - Português |

Q1788698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.001/99, em relação à ordem de preferência para a classificação de docentes do mesmo campo de atuação para fins de atribuição de classes ou aulas quanto à situação funcional, analise.
( ) Titulares de cargo, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas. ( ) Titular de cargo afastado do Sistema Estadual de Ensino junto ao Sistema Municipal de Ensino por força de Municipalização. ( ) Ocupantes de função docente correspondente a classes ou aulas dos componentes curriculares a serem atribuídos. ( ) Demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas (adidos).
A sequência está correta em

A

1, 3, 4, 2.

B

2, 1, 4, 3.

C

1, 2, 3, 4.

D

4, 3, 1, 2.

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Q1787962

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Educação Básica II - Inglês |

Q1787962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

A revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.

B

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.

C

O processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.

D

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

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Q1677230

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1677230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Questão 29 Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir. I. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime regular de dedicação ao serviço, não sendo permitida sua convocação extraordinária. II. A suspensão do exercício será registrada no assentamento individual do servidor. III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. IV. A transferência somente ocorrerá a pedido do servidor. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1668719

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Médico Pediatra |

Q1668719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904/97, importará em vacância do cargo público, EXCETO:

A

Licença.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Transferência.

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Q1665972

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Médico Endocrinologista | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Médico Ortopedista | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Médico Pediatra | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Médico Gastroenterologista | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Assistente Social |

Q1665972 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97 sobre a posse, assinale a alternativa correta.

A

A posse não poderá se dar mediante procuração específica.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato convocatório.

C

O prazo para posse será contado do término do impedimento quando se tratar de servidor em licença.

D

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo decadencial de quinze dias.

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Q1626468

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicólogo |

Q1626468 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 1.904 de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Crime contra a administração pública.

B

Aplicação irregular de dinheiro público.

C

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q1626466

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicólogo |

Q1626466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Clemira, servidora pública do município de Pitangueiras, representará o município em evento relacionado à Assistência Social, a realizar-se na Capital Paulista entre os dias 16 e 17 de setembro. Para tanto, Clemira receberá diárias para o custeio da viagem. Sobre as diárias à luz da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

O valor da diária, assim como as condições para a sua concessão será estabelecida por decreto.

B

Constitui diário o pagamento antecipado de gastos com viagens ou deslocamentos fora do município.

C

Clemira não fará jus a passagem. Somente serão custeadas as diárias para cobrir as despesas de pousada e alimentação.

D

A diária será concedida à Clemira por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

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Q1626463

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicólogo |

Q1626463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São várias as formas de provimento de um cargo público, conforme preconizado no artigo 8º da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é chamada:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Transferência.

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Q1626004

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público Felipe, ausentou-se do local de trabalho por dois dias, sem a devida autorização de seu chefe imediato, incorrendo em conduta expressamente proibida no Estatuto dos Servidores. À prática da conduta descrita, aplica-se a penalidade de:

A

Cassação.

B

Demissão.

C

Advertência.

D

Destituição do cargo.

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Q1626002

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto assegurou ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo. Tendo em vista as disposições acerca do direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento tem caráter personalíssimo e não poderá ser efetuado por procurador.

B

O prazo para despacho do requerimento será de quinze dias e do pedido de reconsideração de dez dias.

C

O requerimento será dirigido à autoridade competente e sempre será encaminhado pessoalmente pelo requerente.

D

Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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Q1626001

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“De acordo com o Estatuto dos Servidores, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor que contrair núpcias, ausentar-se do serviço pelo prazo de ____________ dias consecutivos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

dois

B

três

C

seis

D

oito

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Q1626000

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Bianca, servidora pública estável, tem o desejo de participar das próximas eleições municipais, candidatando-se para vereadora. Considerando a situação fática em que a servidora seja candidata, ela terá direito à licença:

A

Não remunerada a partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao dia do pleito.

B

Sem remuneração, durante o período que mediar o registro da sua candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao dia do pleito.

C

Remunerada durante o período entre sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q1619576

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Enfermeiro ESF |

Q1619576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à estabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

Dentre os fatores observados para efetivação do cargo estão: assiduidade, autodeterminação e capacidade intuitiva.

B

Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado.

C

O servidor público irá adquirir estabilidade mesmo com inobservância de um dos fatores usados para avaliar a aptidão e capacidade do cargo.

D

O servidor público municipal só irá adquirir a estabilidade após cumprir o prazo do estágio probatório e ser avaliado por sua aptidão e capacidade para ocupar o cargo.

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Q1230568

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1230568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de contabilização dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, serão considerados:

A

Dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

Dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

C

Dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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Q1230374

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1230374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao servidor público em mandato como dirigente sindical é assegurado, nos termos do Estatuto do Servidor, o direito de inamovibilidade pelo período:

A

De até um ano após o final do mandato.

B

De até três anos após o final do mandato.

C

De até dois anos após o final do mandato.

D

Em que perdurar o mandato, que é de, no máximo, dois anos.

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Q1207613

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1207613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais, EXCETO nos casos de:

A

Gratificação pelo exercício de função de direção e chefia; adicional noturno.

B

Adicional noturno; adicional relativo ao local ou à natureza do trabalho.

C

Adicional por tempo de serviço; gratificação pelo exercício de função de direção e chefia.

D

Gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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Q1196144

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1196144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.

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Q1195930

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1195930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:

A

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.

B

Em caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.

C

O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

D

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.

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Q1195871

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1195871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

B

A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período.

C

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por decreto.

D

Da sindicância instaurada pela Autoridade poderá resultar: arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; instauração de processo administrativo, quando a infração e seu grau de apenamento o exigirem.

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Q1186902

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1186902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, foi requisitado para trabalhar em outra localidade. Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar que:

A

O prazo necessário para José entrar em exercício inclui o tempo necessário ao deslocamento para o novo local.

B

Caso José se encontrar afastado legalmente, este não poderá ser requisitado; a prefeitura deverá requisitar outro servidor.

C

José não poderá ser requisitado, mesmo sem caracterizar desvio de função, uma vez que, ao exercê-la, José deverá trocar de localidade, sendo tal ato vedado em lei.

D

José terá que entrar em exercício na função no dia seguinte à publicação de sua requisição, mesmo caracterizando desvio de função, uma vez que não sofreu prejuízo em sua remuneração ou salário permanente.

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