Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Pitangueiras para Concurso - Página 4

Q2371016

Q2371016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A vacância no serviço público refere-se à situação em que um cargo público fica vago, ou seja, sem um ocupante efetivo. Essa condição pode ocorrer por diferentes motivos e está associada a eventos que levam à cessação do vínculo funcional entre o servidor e o cargo que ocupava. Em relação à vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde do servidor cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica.

II. Os servidores investidos em função de direção ou chefia poderão ser substituídos automaticamente pelos seus sucessores na graduação do Plano de Cargos e Carreira, nos períodos de seus afastamentos ou impedimentos.

III. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

IV. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança da sede.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2047320

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |

Q2047320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê, em seu artigo 167, as modalidades de penalidades disciplinares. Com base nesta legislação, relacione adequadamente as colunas, considerando as penalidades que devem ser aplicadas ao caso concreto. (Alguns números poderão não ser utilizados.)
1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. 4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 5. Destituição de cargo em comissão. 6. Destituição de função comissionada.
( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção.
A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 3.

B

1, 3, 3, 4.

C

6, 5, 3, 4.

D

6, 2, 3, 3.

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Q2047319

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |

Q2047319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o tratamento dado às faltas pela Lei nº 1.904, de 10 de dezembro 1997, considere as tratativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor não pode se ausentar do serviço sem causa justificada. ( ) Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza, ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento ao serviço. ( ) A justificativa de faltas, em número nunca superior a dez por ano, deverá ser requerida, ao chefe imediato no primeiro dia útil posterior à falta, mediante comprovação do alegado. ( ) As faltas justificadas serão abonadas.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

) F, V, F, V.

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Q2047318

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |

Q2047318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 43 da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, estabelece taxativamente as situações em que poderá ocorrer o afastamento do servidor de função de direção e chefia; analise-as.
( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento para exercício de mandato eletivo. ( ) A pedido do servidor. ( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento por licença médica. ( ) Mediante dispensa, nos casos de promoção. ( ) Mediante dispensa, por falta de exação no exercício das atribuições de direção e chefia.
Assinale a sequência correta, considerando as possibilidades de afastamento do servidor de função de direção e chefia relacionadas anteriormente, marcando C – Correto e E – Errado.

A

E, E, C, E, C.

B

C, E, E, C, C.

C

E, C, E, C, E.

D

C, C, E, C, C.

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Q2047317

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |

Q2047317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marluce, servidora pública do município de Pitangueiras, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, adotou o pequeno Miguel, de onze meses. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Pitangueiras, Marluce terá direito à licença remunerada pelo seguinte período:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Cento e vinte dias.

D

Cento e oitenta dias.

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Q2047316

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |

Q2047316 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as formas de provimento de cargo público, elencadas taxativamente na Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, relacione adequadamente as colunas a seguir.
A. Ascensão. B. Readaptação. C. Reversão. D. Reintegração. E. Recondução.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. ( ) É a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da respectiva carreira. ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A sequência está correta em

A

A, E, B, C, D.

B

C, E, B, A, D.

C

A, B, C, D, E.

D

C, A, E, B, D.

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Q2047073

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2047073 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

A

Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

B

Iniciativa popular de projeto de lei com manifestação de 2% do eleitorado.

C

Despesa com remuneração de vereadores livremente fixada pela Câmara municipal.

D

Remuneração do Prefeito fixada na forma de vencimento básico acrescida de vantagens.

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Q2047068

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2047068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997 prevê, em seu artigo 98, concessões aos servidores públicos do município de Pitangueiras. Desta forma, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por:

A

Dois dias, para doação de sangue.

B

Oito dias consecutivos em razão de casamento.

C

Dois dias, por falecimento de colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil.

D

Dois dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

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Q2042151

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Secretaria |

Q2042151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que a secretaria é um braço executivo da equipe administrativa e pedagógica, e dela depende o bom funcionamento da organização escolar, são funções do agente de secretaria, EXCETO:

A

Zelar pela guarda e pelo sigilo dos documentos escolares.

B

Registrar a entrega dos documentos expedidos pela secretaria escolar.

C

Manter atualizados e organizados os arquivos da legislação e das atividades da escola.

D

Modificar as exigências e as formalidades da legislação educacional e escolar, a fim de melhorar o desempenho.

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Q2042150

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Secretaria |

Q2042150 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a situação hipotética de que um casal, sendo um servidor público efetivo e o outro em estágio probatório, acredita que serão pais de uma criança e, durante o parto, descobrem que a mulher estava grávida de gêmeos. Em relação aos auxílios concedidos pela Lei, é correto afirmar que:

A

O servidor em estágio probatório não tem direito ao benefício do salário-família.

B

O auxílio-natalidade seria pago ao cônjuge servidor público, mesmo se a parturiente não fosse servidora pública.

C

O benefício do salário-família será pago aos dois servidores, quando divorciados, independente da guarda legal dos filhos.

D

A servidora não receberá o auxílio-natalidade em relação ao segundo filho, já que este não foi declarado para a administração pública no momento da licença maternidade.

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Q2021624

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em “___” de outubro de 2021, no Diário Oficial de Guaratuba, foi publicada a lei que instituiu o “Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no §1° do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba...”. Identifique, a seguir, qual é essa Lei:

A

Lei nº 1.904, de 28 de outubro de 2021.

B

Lei nº 1.904, de 20 de outubro de 2021.

C

Lei nº 1.904, de 26 de outubro de 2021.

D

Lei nº 1.914, de 26 de outubro de 2021.

E

Lei nº 1.944, de 26 de outubro de 2021.

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Q1801286

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Assistente Social |

Q1801286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de contabilização dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, serão considerados:

A

Dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

Dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento

C

Dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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Q1799494

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Educador Físico |

Q1799494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Victor, servidor público municipal estável, foi demitido de seu cargo efetivo, sem o justo processo legal. Inconformado, o servidor ingressou judicialmente, sendo declarada invalidada sua demissão em decisão judicial transitada em julgado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Victor deverá ser:

A

Removido do cargo que ocupava ou do cargo resultante da sua transformação.

B

Reintegrado ao cargo que ocupava ou ao cargo resultante da sua transformação.

C

Reconduzido ao cargo que ocupava ou ao cargo resultante da sua transformação.

D

Reaproveitado no cargo que ocupava ou no cargo resultante da sua transformação.

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Q1796244

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |

Q1796244 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições sobre a ascensão, contidas no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que:

A

Qualquer servidor poderá concorrer à seleção para fins de acesso.

B

Havendo empate no processo seletivo para fins de ascensão, terá preferência o servidor com maior nota nos processos de avaliação de desempenho interno.

C

O acesso do servidor ocorrerá somente por indicação do gestor responsável de cada área, quando identificadas as características necessárias ao desempenho do cargo.

D

O acesso é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

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Q1795351

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.

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Q1795350

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

B

A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período.

C

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por decreto.

D

Da sindicância instaurada pela Autoridade poderá resultar: arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; instauração de processo administrativo, quando a infração e seu grau de apenamento o exigirem.

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Q1795349

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:

A

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.

B

Em caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.

C

O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

D

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.

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Q1795348

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor. ( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas. ( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente. ( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido. ( ) Da decisão final será cabível revisão.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, V, V.

D

V, V, F, F, V.

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Q1795347

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das licenças do servidor público, é possível afirmar que:

A

A licença concedida dentro de quarenta e cinco dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

B

A licença por motivo de doença do próprio servidor, ou em pessoa da família, será concedida sem exame médico, desde que não seja superior a trinta dias.

C

O servidor terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

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Q1795342

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, a vacância em cargo público se dará, EXCETO:

A

De ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

B

Antes da posse, caso o servidor não entre em exercício durante o prazo estabelecido.

C

Através da transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

D

Através da investidura de servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental em novo cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis.

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