Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José do Rio Preto para Concurso - Página 2

Q1279081

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q1279081 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma atividade de promoção da saúde que o Agente de Combate às Endemias pode realizar é

A

aferir pressão arterial no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos.

B

registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, dados de nascimentos.

C

participar da prevenção de doenças bucais, como membro da Equipe de Saúde da Família.

D

realizar técnicas limpas de curativo com material limpo, água corrente ou soro fisiológico.

E

registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, dados de óbitos.

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Q1278588

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278588 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990,

A

os ocupantes de emprego público farão jus à estabilidade após 5 anos de efetivo exercício.

B

os ocupantes de emprego público e aqueles nomeados para cargos de livre provimento não se submetem à regra do concurso público, porque podem ser demitidos a qualquer tempo.

C

no caso de extinção do cargo ocupado por servidor estatutário estável, ficará rompido o vínculo funcional e encerrada a obrigatoriedade de remuneração do servidor.

D

os benefícios e vantagens são concedidos aos servidores celetistas e estatutários por meio de edição de decreto do Executivo.

E

a contratação de servidores por prazo determinado pode se dar para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.

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Q1278587

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278587 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para

A

criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.

B

autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.

C

disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.

D

declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.

E

autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.

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Q1260059

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260059 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tanto da administração direta, quanto da administração indireta. A inscrição do servidor ao regime ocorre

A

após término do estágio probatório do servidor.

B

automaticamente após o estágio probatório do servidor.

C

automática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse.

D

automaticamente com a entrega dos documentos para posse do cargo público.

E

a qualquer momento conforme o interesse do servidor público.

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Q1260058

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As condições especiais prejudiciais à saúde, bem como as que ferem a integridade física do servidor são reconhecidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) “nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal”. A comprovação e caracterização da atividade é aceita apenas quando o exercício de atribuições do cargo público for

A

ocasional.

B

permanente.

C

pretérito.

D

intermitente.

E

descontinuado.

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Q1260057

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:

A

homens acima de 60 anos.

B

mulheres acima de 55 anos.

C

homens e mulheres acima de 70 anos.

D

pessoas com deficiência.

E

mulheres com filhos dependentes.

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Q1260056

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Frente às potencialidades da prática interdisciplinar, seu caminho implica ir em busca do novo e do desconhecido e

A

renovar atitudes.

B

ratificar metodologias.

C

trazer resultados.

D

cumprir metas.

E

solucionar os problemas.

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Q1260052

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do cargo, o servidor estável

A

receberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.

B

receberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no “novo cargo”.

C

será exonerado conforme prevê a nova legislação.

D

receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

não receberá remuneração até uma nova recolocação.

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Q1260050

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260050 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com respeito à Lei Orgânica do Município, que prevê o desenvolvimento de tudo aquilo que se refere ao bem-estar dos munícipes, considere as competências abaixo.

I. Suprimir Distritos, de acordo com a legislação estadual.

II. Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar peso máximo aos veículos que circulam no Município.

III. Elaborar o Plano Diretor, de acordo com a legislação estadual.

IV. Legislar sobre assuntos estaduais.

V. Fiscalizar o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, de acordo com legislação estadual.

Corresponde às atribuições privativas do Município o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II e III.

E

IV e V.

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Q1260049

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de

A

R$ 3.100,00

B

R$ 3.900,00

C

R$ 3.300,00

D

R$ 2.500,00

E

R$ 3.400,00

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Q1260045

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de São José do Rio Preto, na forma disciplinada pela Lei complementar n° 139/2001 e alterações, tem-se que

A

o cálculo dos proventos de aposentadoria concedida pelo RPPS deve observar os limites estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, vedada a concessão de benefícios em valores superiores.

B

é vedada a contagem de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão de benefícios pelo RPPS, salvo se comprovada, mediante certidão, a compensação entre os regimes.

C

admite-se o cômputo de tempo de serviço na administração pública federal e estadual direta, autárquica e fundacional para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, limitado a 10 anos.

D

a adesão ao RPPS é facultativa para os ocupantes de empregos públicos na Administração indireta municipal e ocupantes de cargos em comissão, e obrigatória para os ocupantes de cargo efetivo e seus beneficiários.

E

os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se enquadram como participantes do RPPS, sendo contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q1260044

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Prefeito de São José do Rio Preto esteja procedendo à reorganização do patrimônio imobiliário do Município e, entre as medidas a serem adotadas, incluam-se: a) alienação de imóveis de titularidade do Município e de suas autarquias: b) recebimento de imóveis doados pelo Estado para instalação de equipamentos municipais; c) alteração da denominação de várias escolas, hospitais e outras instalações municipais, visando homenagear munícipes falecidos de grande expressão. De acordo com o regramento estabelecido na Lei Orgânica do Município,

A

a denominação de próprios estaduais constitui competência comum do Chefe do Executivo e da Câmara, assim como o recebimento de doações de bens imóveis, reservada a competência privativa do Prefeito apenas para as alienações.

B

o recebimento de doação, com ou sem encargo, e a atribuição de denominação a próprios estaduais constituem prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, não cabendo ingerência da Câmara Municipal.

C

o recebimento de imóveis por doação de outro ente federativo, com ou sem encargo, depende de prévia autorização legislativa, bem como a alienação de imóveis, exceto os adquiridos mediante desapropriação.

D

a alienação dos imóveis depende de prévia autorização da Câmara Municipal, assim como o recebimento dos imóveis mediante doação se esta importar encargo para o Município, competindo à Câmara também dar e alterar a denominação de próprios municipais.

E

a alienação de imóveis da Administração direta depende de autorização legislativa, que não é exigível para alienação de imóveis pertencentes às autarquias municipais, o mesmo ocorrendo em relação ao recebimento de imóveis em doação com encargo.

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Q1247419

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |

Q1247419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo da Prefeitura de São José do Rio Preto que, quanto

A

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco incômodas e muito incômodas.

B

à escala, os estabelecimentos industriais classificam-se em microindústria e macroindústria.

C

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco perigosas e muito perigosas.

D

ao grau de adequação à zona, as edificações classificam-se em permissíveis, não-permissíveis, toleráveis e intoleráveis.

E

à escala, os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços classificam-se em pequeno, médio e grande porte.

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Q1247372

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de determinado Município, impossibilitado de comparecer em almoço que será realizado no Palácio dos Bandeirantes, na capital do Estado de São Paulo, ao qual foi convidado pelo Governador do Estado, decide enviar representação. Conforme estabelece o Decreto nº 11.074/1978,

A

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, lugar à direita do Chefe do Executivo Estadual.

B

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, o lugar reservado ao Prefeito.

C

nenhum convidado poderá fazer-se representar em almoços.

D

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, a mesma precedência que o representado ocuparia.

E

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, o lugar reservado ao Prefeito, entretanto, não poderá discursar em seu lugar.

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Q1247368

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em evento oficial do Poder Executivo Municipal de São José do Rio Preto, estarão presentes: o Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, o Coronel de Polícia Militar, o Delegado Regional de Polícia, o Secretário Municipal da Cultura, o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, todos de São José do Rio Preto. De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal no 9.204/1997, considerando a ordem de precedência para a ocupação da mesa pelas autoridades presentes, as posições numéricas estão corretamente preenchidas, no quadro a seguir, em:

Imagem associada para resolução da questão

A

B

C

D

E

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Q1247363

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 9.204/1997, a precedência entre os secretários municipais de São José do Rio Preto é determinada pelo seguinte critério:

A

ordem alfabética das Secretarias.

B

data da criação da Secretaria.

C

ordem alfabética dos prenomes dos titulares da pasta.

D

data de nomeação dos titulares da pasta.

E

ordem de chegada no evento dos titulares da pasta.

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Q1060728

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060728 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município de São José do Rio Preto e estabelece regras relacionadas a isenções e a reduções de base de cálculo do imposto,

A

é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo sua mãe, acometida do mal de Parkinson, a qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.

B

é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente ao aposentado, proprietário de um único imóvel destinado à sua moradia, e que aufira renda familiar não superior a 02 salários mínimos.

C

é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo seu neto, portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou AIDS), o qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.

D

os pensionistas possuidores de um único imóvel, destinado à sua moradia, e que aufiram renda familiar não superior a 03 salários mínimos, gozarão de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, sendo o benefício extensível aos cônjuges e aos companheiros, na proporção de 30%.

E

o portador de Esclerose Múltipla ou de Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado à sua moradia, é beneficiário de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, não sendo o benefício extensível a cônjuge ou companheiro.

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Q1060727

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da consulta sobre matéria tributária.
De acordo com esse Código,

A

a solução dada à consulta terá efeito normativo a partir do 30° dia posterior ao da expedição da resposta ou de sua publicação no Diário Oficial do Município.

B

nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável, relativamente à espécie consultada, desde a apresentação da consulta até o 30° dia subsequente ao da data da ciência da resposta, exceto se, antes do término do referido prazo, houver risco de ocorrência de decadência.

C

não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, mas cabe recurso hierárquico, uma única vez, à autoridade imediatamente superior àquele que proferiu a decisão.

D

não produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem ou não com a matéria consultada.

E

o consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do interessado.

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Q1060726

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.

De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

A

50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.

B

33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.

C

60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.

D

25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.

E

35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

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Q1060725

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.

De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

A

não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.

B

não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.

C

são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.

D

são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.

E

são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

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