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Q475589

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q475589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), caberá, dentre outras atribuições,

Alternativas

anotar o tempo e o número de vezes que o orador ocupar a Tribuna

fiscalizar a redação das atas, proceder a sua leitura e lavrar as das sessões secretas.

ler, nas oportunidades determinadas, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara.

promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos.

editar decretos, com eficácia imediata.

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Q370193

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei Orgânica do Município de Sorocaba ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:

Alternativas

a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na própria Lei Orgânica.

os projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual são de iniciativa das comissões da Câmara.

a iniciativa popular das leis será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município.

o Prefeito Municipal poderá editar em casos de relevância, urgência e calamidade pública, medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário.

todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, será objeto de deliberação se for enviado até 5 de dezembro do respectivo ano.

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Q370192

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei Orgânica do Município de Sorocaba ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:

Alternativas

os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas

as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.

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Q370191

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, poderão ser realizadas sessões secretas,

Alternativas

sendo que os funcionários que dela participarem não incidirão em cominações penais e administrativas se não mantiverem o devido sigilo.

que não contarão com a presença de funcionários em nenhuma hipótese, devendo-se fechar as portas do recinto da sessão, vedando-se a permanência deles nas imediações.

em que cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão, competindo ao Vice-Presidente da Câmara lavrar a respectiva ata.

sendo que a matéria decidida deverá ser publicada, devendo a respectiva ata, lida e aprovada, ser assinada por todos os presentes e afixada em local de fácil acesso.

mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

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Q370190

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das Comissões Parlamentares previstas no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que:

Alternativas

as Comissões Especiais devem ser constituídas por meio de requerimento subscrito por no mínimo 6 (seis) vereadores, a fim de que seja aprovada pelo Plenário da Câmara dos Vereadores.

compete à Comissão de Ciência e Tecnologia dizer sobre as proposições que tratem de educação pública e matérias ligadas à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição.

quando não for expressamente previsto outro prazo, cada Comissão deverá dar parecer em 30 (trinta) dias, podendo o Presidente da Câmara conceder prorrogação por mais 15 (quinze) dias, havendo motivo justificado.

a Comissão de Ética será composta de um membro de cada Partido com representação na Câmara Municipal, cabendo-lhe instaurar o processo disciplinar e proceder todos os atos necessários a sua instrução.

cada Vereador pode tomar parte em até 5 (cinco) Comissões Permanentes, podendo ser eleito presidente em apenas uma delas, sendo permitido ausentar-se em qualquer uma delas em razão de impedimento.

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Q370189

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370189 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal de Sorocaba, que

Alternativas

as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências.

qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito.

se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.

não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função.

a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.

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13: D

14: A

15: B

16: E

17: D

18: C

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