Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos para Concurso

Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes. Na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos essas duas situações correspondem, respectivamente, a