Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1094696

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, é correto afirmar que o vereador

A

não poderá licenciar-se e deverá continuar cumprindo suas atribuições.

B

poderá licenciar-se por prazo indeterminado, sendo chamado um suplente para ocupar sua vaga.

C

apenas poderá licenciar-se se for atestado com enfermidade por um médico da junta municipal.

D

não poderá licenciar-se, mas poderá apresentar atestado de médico particular para justificar sua ausência.

E

poderá licenciar-se por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

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Q1086161

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é denominado

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q1076562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor

A

gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

B

compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

C

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.

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Q1060717

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, o imposto incide sobre

A

prestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.

B

a montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.

C

serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.

D

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

o transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.

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Q1060277

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Segundo essa Lei Complementar,

A

consideram-se gêneros alimentícios, para os efeitos desse Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelos seres vivos, excetuados os medicamentos, as bebidas alcoólicas e as substâncias entorpecentes.

B

a venda de gêneros alimentícios manifestamente deteriorados dará ensejo à sua apreensão pelo funcionário encarregado da fiscalização e à remoção para local destinado à sua inutilização, ficando o vendedor eximido, em razão disso, do pagamento das multas e demais penalidades que lhe possam ser aplicadas, em virtude da infração cometida.

C

é proibido ter em depósito, ou expostos à venda, aves doentes, aves e pescados provenientes de países em que haja doenças infectocontagiosas sem controle há mais de cento e oitenta dias, carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana, bem como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

D

as quitandas e casas congêneres deverão ter o piso ladrilhado, as paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros do piso e as janelas e aberturas teladas à prova de moscas.

E

os vendedores ambulantes de alimentos não poderão vender em locais em que haja fácil contaminação dos produtos expostos à venda, sendo-lhes proibido instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício, excluindo os feirantes.

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Q1051905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |

Q1051905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete

A

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

B

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

C

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.

D

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.

E

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

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Q1049323

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à preservação do meio ambiente e das atividades extrativas, dispõe a Lei nº 1.176/96 – Código de Posturas do Município de Arujá:

A

No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura exigirá parecer técnico adverso e sem ressalvas do IBAMA, sempre que lhe for solicitada a licença de funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e residenciais, nos termos do Código Florestal Brasileiro.

B

Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública como suporte de cartazes, anúncios, cabos ou fios, ou de outros quaisquer objetos e instalações, salvo se destinados a atender as necessidades de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e comunicações.

C

A derrubada da mata dependerá de autorização do Ministério Público, observadas as restrições da CETESB, constantes da Lei de Proteção Ambiental.

D

Dentre outras proibições legais, a extração de argila não será permitida nos rios ou cursos d’água, ficando proibida a extração de areia em todo território municipal.

E

Os proprietários de terrenos que forem escavados para retirada de qualquer material são obrigados a saneá-los ou aterrá-los, de acordo com a intimação da Prefeitura ou dos órgãos ambientais, sob pena de o serviço ser executado por terceiros e cobrado dos proprietários, sem prejuízo das sanções administrativas e penais legalmente aplicáveis.

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Q1047324

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No primeiro ano de trabalho na prefeitura de Vistolândia, um fiscal de postura foi designado pelo seu superior imediato para zelar pelo patrimônio público da cidade na área de estética urbana. Considerando esse desígnio, compete a esse profissional, entre outras atividades,

A

efetuar vistoria prévia para concessão de inscrição municipal e alvarás para o comércio.

B

receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público.

C

apoiar a guarda civil municipal na segurança dos munícipes nos prédios públicos.

D

inspecionar a limpeza de terrenos baldios e a construção de muro e passeio públicos.

E

fiscalizar as empresas que prestam serviços de transporte por coletivos urbanos.

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Q1047314

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à descarga de materiais que serão estocados para uso em uma obra situada em área urbana do município de Serrana, é correto afirmar que

A

o veículo que efetuar a descarga deve ser inteiramente admitido para dentro dos limites do tapume de obras, de modo a não interferir com a circulação pública de veículos e pedestres, salvo em obras que ocupem inteiramente o recuo frontal.

B

toda descarga deve ser efetuada dentro dos limites do tapume de obras, sem interferência entre materiais e logradouro público.

C

materiais descarregados fora do tapume devem ser removidos para o interior da obra dentro de vinte e quatro horas, contadas a partir de sua descarga.

D

materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que sejam de fácil controle e sua utilização se dê no prazo de até três dias, bem como a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.

E

materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que ocupem até um terço da largura do passeio e que a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.

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Q1047311

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas definições empregadas na legislação do município de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas, tendo para isso sido atendidas todas as disposições legais, é denominada

A

loteamento.

B

desmembramento.

C

remembramento.

D

aglutinação.

E

desdobro.

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Q1046013

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social

A

terrenos situados do lado oposto da Rodovia Mal. Rondon.

B

uma faixa de terras ao longo da estrada vicinal Angelo Zancaner e da Ferrovia.

C

uma faixa de terras com largura de 500 m, que contorna o perímetro urbano.

D

todos os terrenos desocupados situados entre a área urbana e a Rodovia Mal. Rondon.

E

o setor urbano periférico situado ao sul da Ferrovia, até uma distância de 2 km do perímetro urbano.

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Q1045524

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

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Q1044628

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

A

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

B

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

C

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

D

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

E

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

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Q1044627

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

A

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.

B

poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.

C

não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.

D

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.

E

poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

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Q1041096

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1041096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Municipal n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do funcionário decorre de procedimento doloso ou culposo, ainda que a sua conduta não gere prejuízo para a Fazenda Municipal ou a terceiros.

B

a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, limitadas as parcelas em até vinte por cento do seu vencimento ou remuneração.

C

as cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

D

no caso de danos causados a terceiros, tendo sido condenada a Fazenda a indenizar o particular prejudicado, o funcionário ficará isento de responder pelos mesmos prejuízos perante a Fazenda Municipal.

E

no caso de o funcionário cometer uma irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve responder administrativamente, enquanto as responsabilidades civil e penal decorrem de ilegalidades cometidas fora de suas funções.

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Q1037305

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037305 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em determinado pregão eletrônico realizado pela SANASA, foi adotado o modo de disputa aberto. O instrumento convocatório em questão estabeleceu a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. Nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, levando em conta a adoção do critério da maior oferta de preço, são considerados intermediários os lances

A

iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

B

iguais ao menor já ofertado, podendo ser iguais ou inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

C

exclusivamente superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

D

iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

E

exclusivamente inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

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Q1036571

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036571 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar

A

da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

B

de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

C

da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.

D

da abertura de créditos especiais e suplementares.

E

de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

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Q1021918

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir

A

não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.

B

não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.

C

serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.

D

são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.

E

determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.

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Q1021902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de

A

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, sem definição de mínimo para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

B

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, e 20% para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

C

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional e 35% para sistema de áreas verdes e de lazer, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

D

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, sendo 5% para área institucional, 10% para sistema de áreas verdes e de lazer e 20% para o sistema viário.

E

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, não se distinguindo percentuais relativos a áreas verdes, uso institucional e sistema viário.

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Q1021804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021804 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

A

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.

B

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.

C

crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.

D

crime funcional contra a ordem tributária.

E

infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

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