Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Regulamento da SANASA e Legislação Específica para Concurso
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O funcionário ou agente autorizado pela SANASA que constatar transgressão às disposições do Regulamento da SANASA emitirá a competente notificação/comunicação. Quando o usuário se recusar a receber a notificação/comunicação, o funcionário ou agente
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.
Considere:
I. Ligar clandestinamente tubulação à rede distribuidora de água e de coleta de esgoto.
II. Violar ou retirar hidrômetro e limitador de consumo ou controlador de vazão.
III. Instalar dispositivo de sucção na rede distribuidora.
IV. Utilizar tubulação ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.
V. Intervir nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.
Será acionada a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em
Com relação ao pagamento das tarifas de água e esgoto, às entidades assistenciais e beneficentes, que prestem serviços gratuitos e estejam devidamente cadastradas na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas,
A SANASA