Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas para Concurso
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De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: