Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de
férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de
férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por
ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três
períodos, no caso de necessidade do serviço. Ou Alternativa B: Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos,
no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio. Ou Alternativa C: Na contagem do período de férias, descontar-se-ão
eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de
aquisição. Ou Alternativa D: As férias poderão ser parceladas em até duas etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse
da Administração Pública.

ACASSIO SILVA · Accepted Answer

Alternativa [D] As férias poderão ser parceladas em até duas etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse
da Administração Pública. CAPÍTULO III Das Férias  Art. 81. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício. § 2º Não será permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

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