Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...

CAPÍTULO III

Das Férias

Art. 81. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

§ 2º Não será permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 81. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 4º As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.