Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso

De acordo com a Lei 1445, de 14 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas – PCCR –, NÃO é uma atribuição específica do professor:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, quanto às formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA que apresenta quais são exclusivas para servidores efetivos estáveis ou estabilizados.

Considerando a Lei nº 2.911/2023, que trata sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Palmas - TO, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das finalidades da Ouvidoria é contribuir para o aprimoramento da gestão pública e orientar os responsáveis quanto à aplicação dos recursos públicos, com observância dos princípios e da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
II. É finalidade do Sistema de Controle Interno melhorar a integração dos controles internos e externos, por meio do acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação quanto à gestão de recursos públicos.
III. Controladoria, auditoria governamental, ouvidoria, correção e transparência pública, são macrofunções do Sistema de Controle que serão exercidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
IV. Controle Interno é o processo desenvolvido para identificar eventos que possam afetar o desempenho da entidade, a fim de monitorar e avaliar os riscos envolvidos, de forma a prover, com total segurança, o alcance dos objetivos, em especial, quanto à eficiência e efetividade operacional, confiança nos registros contábeis e conformidade com as normas aplicáveis.
V. Sistema de Controle Interno é o conjunto de métodos, processos, procedimentos e agentes, orientados para evitar erros, fraudes e desperdícios na administração pública direta e indireta do Município, incluindo os fundos especiais e os consórcios públicos que o Município fizer parte.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas – TO e dá outras providências, estabelece o Plano de Carreira e o desenvolvimento funcional como pilares para a gestão de recursos humanos com aproveitamento do potencial e reconhecimento dos méritos dos servidores efetivos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre aspectos desses institutos.