Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso
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O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Com base na Lei 10.257/2001, analise as afirmativas que seguem.
I. O Plano Diretor é obrigatório somente para as cidades com mais de 20 mil habitantes.
II. É obrigatório o Plano Diretor para as cidades com mais de 10 mil habitantes inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III. É obrigatório o Plano Diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, no Capítulo que trata de limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana estabelece os deveres dos proprietários.
Neste sentido e com base nesta legislação, analise as afirmativas.
I. A Prefeitura do Município de Porto Nacional deverá manter limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade os terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana.
II. Os terrenos localizados no Município de Porto Nacional deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas fluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.
III. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.
Assinale a alternativa CORRETA.
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