Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, quanto às formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA que apresenta quais são exclusivas para servidores efetivos estáveis ou estabilizados.

Considerando a Lei nº 2.911/2023, que trata sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Palmas - TO, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das finalidades da Ouvidoria é contribuir para o aprimoramento da gestão pública e orientar os responsáveis quanto à aplicação dos recursos públicos, com observância dos princípios e da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
II. É finalidade do Sistema de Controle Interno melhorar a integração dos controles internos e externos, por meio do acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação quanto à gestão de recursos públicos.
III. Controladoria, auditoria governamental, ouvidoria, correção e transparência pública, são macrofunções do Sistema de Controle que serão exercidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
IV. Controle Interno é o processo desenvolvido para identificar eventos que possam afetar o desempenho da entidade, a fim de monitorar e avaliar os riscos envolvidos, de forma a prover, com total segurança, o alcance dos objetivos, em especial, quanto à eficiência e efetividade operacional, confiança nos registros contábeis e conformidade com as normas aplicáveis.
V. Sistema de Controle Interno é o conjunto de métodos, processos, procedimentos e agentes, orientados para evitar erros, fraudes e desperdícios na administração pública direta e indireta do Município, incluindo os fundos especiais e os consórcios públicos que o Município fizer parte.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas – TO e dá outras providências, estabelece o Plano de Carreira e o desenvolvimento funcional como pilares para a gestão de recursos humanos com aproveitamento do potencial e reconhecimento dos méritos dos servidores efetivos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre aspectos desses institutos.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Com base na Lei 10.257/2001, analise as afirmativas que seguem.

I. O Plano Diretor é obrigatório somente para as cidades com mais de 20 mil habitantes.

II. É obrigatório o Plano Diretor para as cidades com mais de 10 mil habitantes inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III. É obrigatório o Plano Diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, no Capítulo que trata de limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana estabelece os deveres dos proprietários.

Neste sentido e com base nesta legislação, analise as afirmativas.

I. A Prefeitura do Município de Porto Nacional deverá manter limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade os terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana.

II. Os terrenos localizados no Município de Porto Nacional deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas fluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.

III. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Complementar nº 008/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas), será aplicada pena de advertência na seguinte hipótese:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca da licença para o trato de assuntos particulares, assinale a alternativa INCORRETA.