Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei Orgânica do Município de Manaus para Concurso

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.