Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei Orgânica do Município de Manaus para Concurso
Foram encontradas 46 questões
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898740
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Q492724
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,
Q492723
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda-se
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.
III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.
IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.
III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.
IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |
Q479260
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Assinale a alternativa que não apresenta um benefício da assistência e previdência social previstos na Lei Orgânica do Município de Manaus.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |
Q479258
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.
I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.
II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.
III. O município de Manaus tem autonomia política.
IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.
É correto o que se afirma em
I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.
II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.
III. O município de Manaus tem autonomia política.
IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.
É correto o que se afirma em
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