A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disc...

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Q492724

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492724 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,

cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.

o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

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