À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguint...

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Q1061417
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei Orgânica do Município de Manaus ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1061417 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.


Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

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