Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a Unidade Fiscal das tarifas dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, às regras, aos princípios e às normas estabelecidos em código, dos regulamentos, dos estatutos e a demais instrumentos legais será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei orgânica do Município de Canindé, marque a opção INCORRETA. O orçamento anual compreenderá o(s)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. Assim, a

( ) base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada, anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Prefeito Municipal. ( ) atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada anualmente. ( ) atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Orçamentária anual compreende o
I. orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público. II. orçamento do investimento das empresas de que participe o Município. III. orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbano. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física s de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.