Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Guarapari para Concurso

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Q2303988
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303988 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social de uma cidade. A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira função é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também tem funções administrativas restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno. NÃO contempla uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Guarapari: 
Alternativas
Q2303987
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303987 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Caio foi aprovado em concurso público para provimento de vaga do cargo de Professor de determinado município. Como requisito para a posse, foi solicitado a Caio apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido demonstrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2303986
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303986 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2303985
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303985 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Rodrigo é servidor público do município de Guarapari e exerce o cargo de motorista com lotação em um dos órgãos municipais. Cotidianamente, em seu horário de almoço, Rodrigo utiliza um veículo oficial do ente público para levar e buscar os filhos no período escolar. E neste mesmo período aproveita que o automóvel está à sua disposição, para entregar a alguns clientes de sua esposa, doces e bolos de encomendas feitas a ela. Nos termos da Lei nº 1.278/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), Rodrigo praticou infração disciplinar punível com 
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Q2303983
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303983 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Pedro e João, servidores públicos do município de Guarapari, concorrem, por critérios objetivos, a uma vaga de promoção por antiguidade. Ambos são servidores eficientes, dedicados ao serviço e assíduos. Pedro conta com 50 anos de idade e ingressou no serviço público municipal há 10 anos e João, com 56 anos de idade, ingressou no serviço público municipal há 8 anos, muito embora tenha prestado 11 anos de serviço público no estado do Espírito Santo. Nos termos da Lei nº 1.278/1991, em caso de empate:
Alternativas
Respostas
46: C
47: C
48: D
49: A
50: C
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