Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso
Foram encontradas 32 questões
Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.
O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim
que praticar infração disciplinar terá sua pena disciplinar
agravada se a referida infração for cometida em público.
Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.
O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim
que tiver um requerimento administrativo indeferido poderá
apresentar pedido de reconsideração, que deverá ser dirigido
à
autoridade que tiver proferido a decisão pelo
indeferimento.
Na esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco anos.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Servidor público efetivo municipal de Cachoeiro de
Itapemirim que estiver em gozo de licença médica não
poderá ser exonerado do seu cargo.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Quando um servidor público municipal de Cachoeiro de
Itapemirim reingressa no serviço público por decisão judicial
transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e
vantagens a que tinha direito no exercício do cargo, o
provimento do cargo ocorre por readmissão.