Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Guarapari para Concurso

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Q2003447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:
I. Segurança e conforto dos usuários. II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino. III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas. IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas. V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista. VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.
Dos itens acima estão corretos: 
Alternativas
Q2003439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES prevê em quais casos haverá a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos do município. São eles, EXCETO:
Alternativas
Respostas
9: C
10: D