Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Tendo por base a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

O filho de Flávia completará dois anos no dia 31 de março de 2023; segundo o regimento comum das escolas da rede municipal de Iúna, ele deverá ser matriculado na:

Conceder-se-á gratificação pelo exercício de função de confiança, que corresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua a Constituição Federal. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna fixa que a gratificação pelo desempenho de direção, chefia e assessoramento será de:

A Lei nº 1.400, de 23 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Código de Obras do Município de Iúna. Sobre os dispostos nesta Lei a respeito das construções e projetos de edificações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Qualquer construção, reforma ou demolição, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto, e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
( ) Os projetos a serem apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipal deverão conter somente três elementos: a planta de situação do terreno em escala 1.500; a planta baixa de cada pavimento da construção em escala 1:50; e, a planta de cobertura em indicação dos caimentos na escala mínima de 1.500; indicação das canaletas, platinadas ou beirais com suas respectivas medidas.
( ) Qualquer profissional poderá assinar como responsáveis qualquer projeto, especificado ou cálculo a ser submetido à prefeitura, ou assumir responsabilidade pela execução da obra, desde que demonstre competência técnica para tal atribuição.
( ) Para a aprovação dos projetos o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal dois documentos: o requerimento solicitando à aprovação do projeto e o projeto de arquitetura, apresentando em 2 jogos completos de cópia heliográfica, assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra.
( ) A prefeitura terá o prazo máximo de trinta dias corridos a contar da data de entrada do requerimento, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado, estando os requerentes quites com a municipalidade.

A sequência está correta em

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário. Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município instituir impostos sobre

O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito em sua base territorial. De acordo com a Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei. São considerados requisitos para a criação de um novo Distrito no âmbito do município de Guarapari, EXCETO: 

Assinale a alternativa correta sobre o regime do ISSQN na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

De acordo com a Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, os cargos públicos são providos por: