Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q1102244

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal Sanitário |

Q1102244 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.

I. Advertência.

II. Pena educativa.

III. Rescisão de contrato.

IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.

V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.

VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.

VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.

VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.

IX. Proibição de propaganda.

X. Imposição de contrapropaganda.

XI. Cancelamento de atividade.

XII. Multa.

Estão corretas as alternativas

A

V, IX e X, apenas.

B

II, V, IX e X, apenas.

C

II, V, VI, IX e X, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII.

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Q1102209

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102209 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“A Lei nº 1.030, de 25 de outubro de 2012, do Município de Venda Nova do Imigrante, dispõe sobre autorização para custear parte das despesas com licenciamento ambiental para descascadores e secadores de café com sede no município. O custeio de responsabilidade do município, para este tipo de atividade é de ______ dos custos de licenciamento ambiental.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

20%

B

30%

C

40%

D

50%

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Q1102205

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102205 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Plano Diretor Urbano – PDU do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Posturas Municipais. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com plebiscito popular para tal fim. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal das Cidades, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q1102202

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102202 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“De acordo com a lei de uso, parcelamento e ocupação solo do município de Venda Nova do Imigrante, os loteamentos populares terão seus lotes com ______ de área mínima e com ______ de testada mínima.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

125,00 m² / 5,0 m

B

140,00 m² / 7,0 m

C

160,00 m² / 8,0 m

D

180,00 m² / 9,0 m

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Q1102201

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102201 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“De acordo com a Lei Municipal nº 557, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as atividades de uso, parcelamento e ocupação do solo do município de Venda Nova do Imigrante, a dimensão mínima das vagas destinadas ao estacionamento de veículos é de ______ por ______, sendo que a disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

2,20 m / 4,00 m

B

2,20 m / 4,30 m

C

2,30 m / 4,50 m

D

2,50 m / 4,30 m

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Q1102200

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2%

B

5%

C

7%

D

10%

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Q1098392

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Almoxarife |

Q1098392 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art. 18 da Lei Municipal nº 666/2005, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, a qual Secretaria compete a execução e manutenção dos serviços de reprodução de documentos, serviços de protocolo, acompanhamento e controle da tramitação de processos, bem como o recebimento, a distribuição e a remessa de correspondência da Prefeitura?

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Administração.

C

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

D

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana.

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Q1098388

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Almoxarife |

Q1098388 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, define como típicas do cargo de almoxarife as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega.

B

Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento.

C

Receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas.

D

Gerenciar o cadastro de fornecedores da prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada, ampliando as alternativas de fornecedores habilitados.

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Q1098357

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q1098357 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, é definida como típica do cargo de auxiliar administrativo, na área de serviços públicos, a atribuição de:

A

Participar de projetos para cadastramento multifinalitário.

B

Manter atualizados os dados estatísticos necessários à pesquisa educacional.

C

Auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de geração de emprego.

D

Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários.

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Q1039670

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |

Q1039670 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

A

consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.

B

resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

C

depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.

D

é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.

E

é sinônimo de improbidade administrativa.

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Q1021106

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família |

Q1021106 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente; III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q1021105

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família |

Q1021105 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:
(__) Calogi; (__) Carapina; (__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

A

F-V-V.

B

F-V-F.

C

V-V-F.

D

V-F-F.

E

F-F-V.

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Q1021104

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família |

Q1021104 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:

A

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos eleitores.

B

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 20% (vinte por cento) dos eleitores.

C

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 15% (quinze por cento) dos eleitores.

D

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 10% (dez por cento) dos eleitores.

E

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 5% (cinco por cento) dos eleitores

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Q1021063

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Provas: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Administrativo | IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo | IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Controlador Interno | IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Contador |

Q1021063 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marilândia – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
É ___________ ao servidor público, sob pena de demissão, participar na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado.

A

Obrigatório.

B

Permitido

C

Vedado

D

Auxiliado

E

Valido.

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Q1021026

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021026 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:

(__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

(__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante;

(__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

(__)- Reuniões religiosas em igrejas.

A

V-V-F-F.

B

V-V-V-F.

C

F-F-V-V.

D

V-F-F-F.

E

V-F-V-F.

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Q1021023

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1021021

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021021 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

B

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.

D

O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

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Q1020982

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q1020982 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

A

Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

B

Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.

E

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Q1020981

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q1020981 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:
I- Regência; II- Desengano; III- Iguape.
Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1020678

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil |

Q1020678 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

B

Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;

C

Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;

D

Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

E

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

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