“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do I...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |
Q1102200
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais
de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral
ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.