Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei n...
Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.
I. Advertência.
II. Pena educativa.
III. Rescisão de contrato.
IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.
V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.
VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.
VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.
VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.
IX. Proibição de propaganda.
X. Imposição de contrapropaganda.
XI. Cancelamento de atividade.
XII. Multa.
Estão corretas as alternativas
Comentários
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gab d (conforme a lei citada, pois a lei 6437/77, que é nacional, traz outras penalidades)
quando se fala em pena em vigilância sanitária se fala em pena administrativa. A pena judiciária não compete ao poder executivo, seria o poder judiciário. (fonte: conteúdo de poder de polícia de direito administrativo = poder de polícia administrativo e poder de polícia judiciária)
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lei 6437/77
Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: [...]
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